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Lei nº 1.273, de 20 de dezembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1273

1999

20 de Dezembro de 1999

INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.667, de 20 de março de 2007
Norma correlata  Lei nº 1.667, de 20 de março de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 2.675, de 16 de dezembro de 2025
Norma correlata  Lei nº 1.014, de 12 de dezembro de 1995
Vigência entre 20 de Dezembro de 1999 e 19 de Março de 2007.
Dada por Lei nº 1.273, de 20 de dezembro de 1999
TMS TMI TVL TVT TVR
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental que tem como fato gerador o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades que possuem potencial poluidor local.
        Parágrafo único. 
        Em atendimento a Resolução 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, também serão licenciados pelo Município atividades delegadas pelo Estado através de instrumento legal ou de Convênio.
          Art. 2º. 
          É devida a Taxa de Licenciamento Ambiental das atividades descritas na Resolução no 05/98, do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, que integra esta Lei, como Anexo 1, que dispõem sobre os critérios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental Municipal, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
            Art. 3º. 
            A tabela de valores para os serviços de Licenciamento Ambiental será de acordo com o Anexo II, desta Lei. Para cada tipo de empreendimento haverá um chamado grau de poluição que varia de mínimo, pequeno e médio. Para o programa PRONAF este irá de grande a excepcional.
              Art. 4º. 
              O Executivo Municipal, regulamentará por Decreto Executivo, o que couber, a respeito do Licenciamento Ambiental.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2000.
                  Art. 6º. 
                  Revogadas as disposições em contrário.

                    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 20 dezembro de 1999.

                    LAURO REINOLDO REETZ
                    Prefeito Municipal
                    Registre-se e publique-se.

                    HASSO HARRAS BRÄUNIG
                    Sec. Mun. de Administração
                      Anexo I
                       
                         
                           
                             
                               
                                 
                                  Anexo II
                                  TABELA DE VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - EM UFIR
                                    PORTEMÍNIMOPEQUENOMÉDIO
                                    GRAU DE POLUIÇÃO
                                    LICENCIAMENTO                                    		BMABMABMA
                                    LIC PRÉVIA2535405060757582122
                                    LIC INSTALAÇÃO526685105138160200223300
                                    LIC OPERAÇÃO30507068859296180250


                                    PORTEGRANDEEXCEPCIONALPRONAF
                                    GRAU DE POLUIÇÃO
                                    LICENCIAMENTO                                    		BMABMA 
                                    LIC PRÉVIA13720023824233053019
                                    LIC INSTALAÇÃO2655301.0487001.3202.01053
                                    LIC OPERAÇÃO1983005442505601.55038

                                    GRAU DE POLUIÇÃO
                                    B = BAIXO
                                    M = MÉDIO
                                    A = ALTO