SAPL - Câmara Municipal de Agudo

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.675, de 16 de dezembro de 2025

Altera o(a) Lei nº 1.273, de 20 de dezembro de 1999

Norma correlata Lei nº 1.273, de 20 de dezembro de 1999

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.273/99, QUE INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.273, de 20 de dezembro de 1999, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º. "É devida a Taxa de Licenciamento Ambiental das atividades descritas na Resolução nº 05/98, do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, que integra esta Lei, como Anexo 1, que dispõem sobre os critérios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental Municipal, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul."
...

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 20 de março de 2007; 149º da Colonização e 48º da Emancipação.

HILBERTO BOECK

Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e publique-se.

ROMEU ANTÔNIO UNFER
Sec.Mun. da Administração

Anexo Único

Resolução n.º 102, de 24 de maio de 2005
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Dispõe sobre os critérios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental Municipal, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei n.º 10.330, de 27 de dezembro de 1.994, e

Considerando:
A necessidade de definir as atividades e empreendimentos de impacto local, citados no art. 69 e seu parágrafo único da Lei Estadual n° 11.520/2000 e art. 6° da Resolução n.º 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;
A necessidade de consolidar o sistema de licenciamento ambiental como instrumento de gestão da Política Ambiental Estadual, visando o desenvolvimento sustentável;
A necessidade de integrar a atuação dos órgãos executores do Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEPRA, na implementação da Política Ambiental Estadual.

Resolve:

Art. 1º - Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União e do Estado, quando couber, o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades relacionadas no Anexo Único, parte integrante desta Resolução, onde, também, estão fixados os respectivos portes, que lhes caracterizam como de impacto local.

Parágrafo 1º - os municípios, para o exercício da competência do licenciamento ambiental previsto neste artigo, deverão estar cumprindo a Resolução n° 04/2000, ou a que vier substituí-la.

Parágrafo 2º - quando a ampliação de empreendimentos e atividades já licenciados pelo órgão municipal de meio ambiente ultrapassarem os portes de impacto local, indicados no Anexo Único, a competência do licenciamento ambiental retorna ao Estado, podendo esta ser delegada ao Município por delegação de competência do Órgão Estadual de Meio Ambiente.

Art. 3º Fica estabelecido que havendo manifestação de conselheiro ou entidades com assento neste conselho, a presente resolução poderá ser alterada após um ano a contar da publicação, e,caso não houver manifestação a mesma continua em vigor por tempo indeterminado.

Art. 4.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CONSEMA n° 005/98.

Porto Alegre, 24 de maio de 2005.

Valtemir Bruno Goldmeier
Presidente do CONSEMA

RESOLUÇÃO N.º 102/2005-CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE
LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL
CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES / PORTE/ POTENCIAL POLUIDOR

Código de ramo	ATIVIDADES	UNIDADE DE MEDIDA	PORTE	POTENCIAL GRADUAÇÃO
110,00	Atividades Agropecuárias
111,00	Irrigação
111,30	Irrigação Superficial	Área Irrigada (ha)	<= 50	ALTO
111,40	Irrigação por Aspersão/Localizada	Área Irrigada (ha)	<= 50	MÉDIO
111,60	Drenagem Agrícola	Área drenada (ha)	<= 5	MÉDIO
111,91	Barragem/Açude para Irrigação	Área alagada (ha)	<= 5	ALTO
112,00	Criação de animais de pequeno porte
112,10	Criação de aves
112,11	Criação de Aves de Corte	nº de cabeças	<= 36.000	MÉDIO
112,12	Criação de Aves de Postura	nº de cabeças	<= 60.000	MÉDIO
112,13	Criação de Matrizes e Ovos	nº de cabeças	<= 36.000	MÉDIO
112,14	Incubatório	Pintos/Mês	<= 100.000	MÉDIO
112,20	Criação de outros animais
112,21	Cunicultura e outros	nº de cabeças	<= 3.000	MÉDIO
114,00	Criação de animais de médio porte (confinado)
114,20	Criação de suínos - com manejo de dejetos líquidos

114,21	Criação de Suínos - Ciclo Completo com Sistema de Manejo de Dejetos Líquidos	nº de matrizes	<= 50	ALTO
114,22	Criação de Suínos- Unidade Produtora de Leitões até 21 dias - com Sistema de Manejo de Dejetos Líquidos	nº de matrizes	<= 280	ALTO
114,23	Criação de Suínos - Unidade de Produtora de Leitões até 63 dias - com Sistema de Manejo de Dejetos Líquidos	nº de matrizes	<= 200	ALTO
114,24	Criação de Suínos - Terminação - com Sistema de Manejo de Dejetos Líquidos	nº de cabeças	<= 500	ALTO
114,25	Criação de Suínos - Creche - com Sistema de Manejo de Dejetos Líquidos	nº de cabeças	<= 2.000	ALTO
114,30	Criação de suínos- com manejo de dejetos sobre “camas”
114,31	Criação de Suínos - Ciclo Completo - com Sistema de Manejo de Dejetos Sobre “Camas”	nº de matrizes	<= 75	MÉDIO
114,32	Criação de Suínos - Unidade Produtora de Leitões até 21 dias - com Sistema de Manejo de Dejetos Sobre “Camas”	nº de matrizes	<= 420	MÉDIO
114,33	Criação de Suínos - Unidade de Produtora de Leitões até 63 dias - com Sistema de Manejo de Dejetos Sobre “Camas”	nº de matrizes	<= 300	MÉDIO
114,34	Criação de Suínos - Terminação - com Sistema de Manejo de Dejetos Sobre “Camas”	nº de cabeças	<= 750	MÉDIO
114,35	Criação de Suínos - Creche - com Sistema de Manejo de Dejetos Sobre “Camas”	nº de cabeças	<= 3.000	MÉDIO

116,00	Criação de animais de grande porte (confinado)
116,10	Criação de Bovinos Confinados	nº de cabeças	<= 200	ALTO
116,20	Criação de outros Animais de Grande Porte Confinados	nº de cabeças	<= 200	ALTO
117,00	Criação de animais de grande porte (semi-extensivo)
117,10	Criação de Bovinos (Semi-extensivo)	Nº de cabeças	<= 200	ALTO
119,00	Piscicultura
119,20	Piscicultura sistema intensivo para engorda
119,21	Piscicultura de Espécies Nativas para Engorda (Sistema Intensivo)	Área alagada (há)	<= 5	BAIXO
119,22	Piscicultura de Espécies Exóticas para Engorda (Sistema Intensivo)	Área alagada (há)	<= 5	MÉDIO
119,30	Piscicultura sistema semi-intensivo
119,31	Piscicultura de Espécies Nativas(Sistema Semi-Intensivo)	Área alagada (há)	<= 5	BAIXO
119,32	Piscicultura de Espécies Exóticas (Sistema Semi-Intensivo)	Área alagada (há)	<= 5	MÉDIO
119,40	Piscicultura sistema extensivo
119,41	Piscicultura de Espécies Nativas (Sistema Extensivo)	Área alagada (há)	<= 5	BAIXO
119,42	Piscicultura de Espécies Exóticas(Sistema Extensivo)	Área alagada (há)	<= 5	MÉDIO
1000,00	Indústria de Minerais Não- Metálicos
1010,00	Beneficiamento de minerais não-metálicos

1010,10	Beneficiamento de minerais não metálicos, com tingimento	Área Útil(m2)	<= 250	ALTO
1010,20	Beneficiamento de minerais não metálicos, sem tingimento	Área Útil(m2)	<= 40.000	MÉDIO
1020,00	Fabricação de cal virgem/hidratada ou extinta	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
1030,00	Fabricação de telhas/ tijolos/ outros artigos de barro cozido
1030,10	Fabricação de telhas/tijolos/outros artigos de barro cozido, com tingimento	Área Útil(m2)	<= 250	ALTO
1030,20	Fabricação de telhas/tijolos/outros artigos de barro cozido, sem tingimento	Área Útil(m2)	<= 10.000	MÉDIO
1040,00	Fabricação de material cerâmico
1040,10	Fabricação de material cerâmico em geral	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
1040,20	Fabricação de Artefatos de porcelana	Área Útil(m2)	<= 2.000	MÉDIO
1040,30	Fabricação de Material refratário	Área Útil(m2)	<= 2.000	MÉDIO
1050,00	Fabricação de cimento/ clínquer
1051,00	Fabricação de peças/ornatos/estruturas/pré-moldados de cimento, concreto, gesso	Área Útil(m2)	<= 10.000	MÉDIO
1052,00	Fabricação de argamassa	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
1053,00	Usina de Produção de Concreto	Área Útil (m2)	<= 10.000	MÉDIO
1060,00	Fabricação de vidro e cristal
1061,00	Fabricação de lã de vidro

1061,20	Fabricação de artefatos de fibra de vidro	Área Útil(m2)	<= 250	ALTO
1062,00	Fabricação de espelhos	Área Útil(m2)	<= 2000	ALTO
1100,00	Indústria Metalúrgica Básica
1120,00	Fabricação de produtos metalúrgicos
1121,00	Fabricação de estruturas/ artefatos/recipientes/outros metálicos
1121,10	Fabricação de estruturas/ artefatos/ recipientes/ outros metálicos, com tratamento de superfície e com pintura	Área Útil(m2)	<= 250	ALTO
1121,20	Fabricação de estruturas/ artefatos/ recipientes/ outros metálicos, com tratamento de superfície e sem pintura	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
1121,30	Fabricação de estruturas/ artefatos/ recipientes/ outros metálicos, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel)	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
1121,40	Fabricação de estruturas/ artefatos/ recipientes/ outros metálicos, sem tratamento de superfície e com pintura a pincel	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
1121,50	Fabricação de estruturas/ artefatos/ recipientes/ outros metálicos, sem tratamento de superfície e sem pintura	Área Útil (m2)	<= 10.000	MÉDIO
1123,00	Funilaria, estamparia e latoaria
1123,10	Funilaria, estamparia e latoaria, com tratamento de superfície e com pintura	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
1123,20	Funilaria, estamparia e latoaria, com tratamento de superfície e sem pintura	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO

1123,30	Funilaria, estamparia e latoaria, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel)	Área Útil(m2)	<= 2.000	MÉDIO
1123,40	Funilaria, estamparia e latoaria, sem tratamento de superfície e com pintura a pincel	Área Útil(m2)	<= 2.000	MÉDIO
1123,50	Funilaria, estamparia e latoaria, sem tratamento de superfície e sem pintura	Área Útil (m2)	<= 10.000	MÉDIO
1124,00	Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados
1124,10	Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, com tratamento de superfície e com pintura	Área Útil(m2)	<= 250	ALTO
1124,20	Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, com tratamento de superfície e sem pintura	Área Útil(m2)	<= 250	ALTO
1124,30	Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, sem tratamento de superfície e com pintura ( exceto a pincel )	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
1124,40	Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, sem tratamento de superfície e com pintura a pincel	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
1124,50	Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, Sem tratamento de superfície e sem pintura	Área Útil (m2)	<= 10.000	MÉDIO
1125,00	Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais
1125,10	Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, com tratamento de superfície e com pintura	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
1125,20	Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, com tratamento de superfície e sem pintura	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
1125,30	Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel)	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO

1125,40	Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, sem tratamento de superfície e com pintura a pincel	Área Útil(m2)	<= 2.000	MÉDIO
1125,50	Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, sem tratamento de superfície e sem pintura	Área Útil(m2)	<= 10.000	MÉDIO
1200,00	Indústria Mecânica
1210,00	Fabricação de máquinas e aparelhos
1210,30	Fabricação de maquinas e aparelhos, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e sem pintura	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
1210,40	Fabricação de maquinas e aparelhos, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e com pintura	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
1210,60	Fabricação de maquinas e aparelhos, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e com pintura	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
1210,80	Fabricação de maquinas e aparelhos, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e sem pintura	Área Útil(m2)	<= 10.000	MÉDIO
1220,00	Fabricação de utensílios, peças e acessórios
1220,30	Fabricação de utensílios, pecas e acessórios, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e sem pintura	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
1220,40	Fabricação de utensílios, pecas e acessórios, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e com pintura	Área Útil(m2)	<= 250	ALTO
1220,60	Fabricação de utensílios, pecas e acessórios, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e com pintura	Área Útil(m2)	<= 2.000	MÉDIO
1220,80	Fabricação de utensílios, pecas e acessórios, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e sem pintura	Área Útil (m2)	<= 10.000	MÉDIO
1300,00	Industria de Material Elétrico, Eletrônico, Comunicações
1310,00	Fabricação de material elétrico-eletrônico/ equipamentos p/ comunicação/ informática
1310,10	Fabricação de material elétrico- eletrônico/equipamentos para comunicação/informática, com tratamento superfície	Área Útil(m2)	<= 250	ALTO
1310,20	Fabricação de material elétrico – eletrônico/equipamentos para comunicação/informática, sem tratamento superfície	Área Útil(m2)	<= 2.000	MÉDIO
1330,00	Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos
1330,10	Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos, com tratamento de superfície	Área Útil(m2)	<= 250	ALTO
1330,20	Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos, sem tratamento de superfície	Área Útil(m2)	<= 2.000	MÉDIO
1400,00	Indústria de Material de Transporte
1410,00	Fabricação, montagem e reparação de veículos
1411,00	Rodoviários
1411,10	Fabricação, montagem e reparação de automóveis/camionetes (inclusive cabine dupla)	Área Útil (m2)	<= 2.000	ALTO
1411,20	Fabricação, montagem e reparação de caminhões, ônibus	Área Útil (m2)	<= 2.000	ALTO
1411,30	Fabricação, montagem e reparação de motos, bicicletas, triciclos, etc.	Área Útil (m2)	<= 2.000	ALTO
1411,40	Fabricação, montagem e reparação de reboques e/ou traillers	Área Útil(m2)	<= 2.000	ALTO
1414,00	Hidroviários
1414,10	Fabricação, montagem e reparação de embarcações/ estruturas flutuantes	Área Útil (m2)	<= 2.000	ALTO
1414,20	Fabricação, montagem e reparação de barcos de fibra de vidro	Área Útil(m2)	<= 2.000	'
1500,00	Indústria de Madeira
1510,00	Serraria e desdobramento da madeira	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
1520,00	Beneficiamento e/ou tratamento de madeira
1520,20	Secagem de madeira	Área Útil(m2)	<= 2.000	MÉDIO
1530,00	Fabricação de placas/ chapas madeira aglomerada/ prensada/ compensada	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
1540,00	Fabricação de artefatos/ estruturas de madeira (exceto móveis)	Área Útil	<=2.000	MÉDIO
1540,10	Fabricação de artefatos de cortiça	Área Útil (m2) (m2)	<= 2.000	BAIXO
1540,20	Fabricação de artefatos de bambu/ vime/ junco/ palha trançada (exceto móveis)	Área Útil (m2)	Todo	BAIXO
1600,00	Indústria de Móveis
1610,00	Fabricação de móveis de madeira/ bambu/ vime/ junco
1611,00	Com acessórios de metal

1611,10	Fabricação de moveis de madeira/ bambu/ vime/ junco, com acessórios de metal, com tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel)	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
1611,20	Fabricação de moveis de madeira/ bambu/ vime/ junco, com acessórios de metal, com tratamento de superfície e sem pintura	Área Útil(m2)	<= 250	ALTO
1611,30	Fabricação de moveis de madeira/ bambu/ vime/ junco, com acessórios de metal, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel)	Área Útil(m2)	<= 2.000	MÉDIO
1611,40	Fabricação de moveis de madeira/ bambu/ vime/ junco, com acessórios de metal, sem tratamento de superfície e com pintura a pincel	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
1612,00	Sem acessórios de metal
1612,10	Fabricação de moveis de madeira/ bambu/ vime/ junco, sem acessórios de metal, com pintura (exceto a pincel)	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
1612,20	Fabricação de moveis de madeira/ bambu/ vime/ junco, sem acessórios de metal, com pintura a pincel	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
1612,30	Fabricação de moveis de madeira/ bambu/ vime/ junco, sem acessórios de metal, sem pintura	Área Útil (m2)	<= 10.000	MÉDIO
1620,00	Fabricação de móveis de metal
1620,10	Fabricação de moveis de metal, com tratamento de superfície e com pintura	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO

1620,20	Fabricação de moveis de metal, com tratamento de superfície e sem pintura	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
1620,30	Fabricação de moveis de metal, sem tratamento de superfície e com pintura	Área Útil(m2)	<= 2.000	MÉDIO
1620,40	Fabricação de moveis de metal, sem tratamento de superfície e sem pintura	Área Útil(m2)	<= 10.000	MÉDIO
1630,00	Fabricação de móveis moldados de material plástico
1630,10	Fabricação de moveis moldados de material plástico, com tratamento de superfície	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
1630,20	Fabricação de moveis moldados de material plástico, sem tratamento de superfície	Área Útil (m2)	<= 10.000	MÉDIO
1640,00	Fabricação de estofados e colchões
1640,10	Fabricação de colchões	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
1640,20	Fabricação de estofados	Área Útil(m2)	<= 2.000	BAIXO

1700,00	Indústria de Papel e Celulose
1721,00	Fabricação de artefatos de papel/ papelão/ cartolina/ cartão
1721,10	Fabricação de artefatos de papel/papelão/cartolina/ cartão, com operações MOLHADAS	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
1721,20	Com operações secas
1721,21	Fabricação de artfatos de papel/ papelão/ cartolina/ cartão, com operações SECAS, com impressão gráfica	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO

1721,22	Fabricação de artefatos de papel/ papelão/ cartolina/ cartão, com operações SECAS, sem impressão gráfica	Área Útil(m2)	Todo	BAIXO
1800,00	Indústria da Borracha
1820,20	Fabricação laminados e fios de borracha	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
1820,30	Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
1840,00	Recondicionamento de pneumáticos	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
1900,00	Indústria de Couros e Peles
1910,00	Secagem e salga de couros e peles (somente zona rural) – A	Área Útil (m2)	Todo	MÉDIO
1940,00	Fabricação de artefatos diversos de couros e peles (exceto calçado)	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2000,00	Indústria Química
2020,00	Fabricação de produtos químicos	Área Útil (m2)	<= 2.000	ALTO

2020,30	Fabricação de produtos de limpeza/ polimento/ desinfetantes	Área Útil(m2)	<= 2.000	MÉDIO
2021,00	Fracionamento de produtos químicos	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2066,00	Produção de óleo/ gordura/ cera vegetal/ animal/ óleo essencial vegetal e outros produtos da destilação da madeira	Área Útil(m2)	<= 2.000	ALTO
2080,10	Fabricação de tinta Com processamento à seco	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2100,00	Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários
2110,00	Fabricação de produtos farmacêuticos	Área Útil (m2)	<= 2.000	ALTO

2110,10	Fabricação de produtos de higiene pessoal descartáveis	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2120,00	Fabricação de produtos veterinários	Área Útil(m2)	<= 2.000	ALTO
2200,00	Indústria de Perfumarias, Sabões e Velas
2210,00	Fabricação de produtos de perfumaria	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2210,10	Fabricação de cosméticos	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2220,00	Fabricação de sabões
2220,10	Fabricação de sabões, com extração de lanolina	Área Útil (m2)	<= 2.000	ALTO
2220,20	Fabricação de sabões, sem extração de lanolina	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2230,00	Fabricação de detergentes	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2240,00	Fabricação de velas	Área Útil(m2)	<= 40.000	BAIXO



2300,00	Indústria de Produtos de Matéria Plástica
2310,00	Fabricação de artefatos de material plástico
2310,10	Fabricação de artefatos de material plástico, Com tratamento de superfície	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2310,20	Fabricação de artefatos de material plástico, sem tratamento de superfície	Área Útil(m2)	<= 2.000	MÉDIO
2310,21	Fabricação de artefatos de material plástico, sem tratamento de superfície, com impressão gráfica	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO

2310,22	Fabricação de artefatos de material plástico, sem tratamento de superfície, sem impressão gráfica	Área Útil (m2)	<= 2.000	BAIXO
2320,00	Fabricação de canos, tubos e conexões plásticas	Área Útil(m2)	<= 10.000	BAIXO
2330,00	Fabricação de artefatos de acrílico	Área Útil (m2)	<= 10.000	MÉDIO
2340,00	Fabricação de laminados plásticos	Área Útil(m2)	<= 10.000	BAIXO
2400,00	Indústria Têxtil
2420,00	Fiação e/ou tecelagem
2420,10	Fiação e/ou tecelagem com tingimento	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2420,20	Fiação e/ou tecelagem sem tingimento	Área Útil (m2)	<= 10.000	MÉDIO
2440,00	Fabricação de estopa, material para estofamento, recuperação de resíduo têxtil	Área Útil(m2)	<= 10.000	BAIXO


2500,00	Indústria do Calçado/ Vestuário/ Artefatos de Tecidos
2510,00	Fabricação de calçados	Área Útil(m2)	<= 2.000	MÉDIO
2511,00	Fabricação de artefatos/ componentes para calçados
2511,10	Fabricação de artefatos/componentes para calcados, com tratamento de superfície	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2511,20	Fabricação de artefatos/componentes para calcados, sem tratamento de superfície	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2512,00	Atelier de calçados	Área Útil (m2)	Todo	BAIXO
2520,00	Confecções

2520,10	Fabricação de vestuário	Área Útil (m2)	<= 40.000	BAIXO
2520,11	Fabricação de roupas cirúrgicas e profissionais descartáveis	Área Útil (m2)	<= 40.000	MÉDIO
2520,12	Malharia (somente confecção)	Área Útil (m2)	<= 40.000	BAIXO
2520,20	Fabricação de colchas, acolchoados e outros artigos de decoração em tecido	Área Útil (m2)	<= 40.000	BAIXO
2530,00	Fabricação de artefatos de tecidos
2530,10	Fabricação de artefatos de tecido, com tingimento	Área Útil (m2)	<= 2.000	ALTO
2530,20	Fabricação de artefatos de tecido, sem tingimento	Área Útil(m2)	<= 40.000	BAIXO
2540,00	Tingimento de roupa/ peça/ artefatos de tecido	Área Útil (m2)	<= 2.000	ALTO



2550,00	Estamparia/ outro acabamento em roupa/ peca/ tecidos/ artefatos de tecido, exceto tingimento	Área Útil (m2)	<= 40.000	BAIXO
2600,00	Indústria de Produtos Alimentares
2610,00	Beneficiamento de grãos
2611,00	Secagem
2611,10	Secagem de arroz	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2611,20	Secagem de outros grãos	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2612,00	Moagem de grãos	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2612,10	Moinho de trigo e/ou milho	Área Útil(m2)	<= 2.000	MÉDIO
2612,20	Moinho de outros grãos	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2613,00	Torrefação e moagem

2613,10	Torrefação e moagem de café	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2614,00	Engenhos
2614,10	Engenho de arroz
2614,11	Engenho de arroz com parboilização	Área Útil (m2)	<= 2.000	ALTO
2614,12	Engenho de arroz sem parboilização	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2615,00	Outras operações de beneficiamento de grãos	Área Útil(m2)	<= 2.000	MÉDIO
2620,00	Fabricação de produtos de origem animal
2621,00	Matadouros/ abatedouros
2621,10	Matadouros/ abatedouros de bovinos



2621,11	Matadouro de bovinos com fabricação de embutidos ou industrialização de carnes	Área Útil(m2)	<= 250	ALTO
2621,12	Matadouro de bovinos sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2621,20	Matadouros/ abatedouros de suínos
2621,21	Matadouro de suínos com fabricação de embutidos ou industrialização de carnes	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2621,22	Matadouro de suínos sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2621,30	Matadouros/ abatedouros de aves e/ou coelhos
2621,31	Abatedouro de aves e/ou coelhos com fabricação de embutidos ou industrialização de carnes	Área Útil(m2)	<= 250	ALTO
2621,32	Abatedouro de aves e/ou coelhos sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO

2621,40	Matadouros/ abatedouros de bovinos e suínos
2621,41	Matadouro de bovinos e suínos com fabricação de embutidos ou industrialização de carnes	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2621,42	Matadouro de bovinos e suínos sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes	Área Útil(m2)	<= 250	ALTO
2621,50	Matadouros/ abatedouros de outros animais
2621,51	Matadouro de outros animais com fabricação de embutidos ou industrialização de carnes	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO

2621,52	Matadouro de outros animais sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2622,00	Processamento de produtos de abate
2622,10	Fabricação de derivados de origem animal e frigoríficos sem abate	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2622,20	Fabricação de embutidos	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2622,30	Preparação de conservas de carne	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2622,40	Produção de banha e gorduras animais comestíveis	Área Útil(m2)	<= 2.000	ALTO
2622,50	Beneficiamento de tripas animais	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2623,00	Fabricação de ração balanceada/ farinha de osso/ pena/ alimentos para animais
2623,10	Fabricação de ração balanceada/ farinha de osso/ pena/ alimentos para animais, com cozimento e/ou com digestão	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2623,20	Fabricação de ração balanceada/ farinha de osso/ pena/ alimentos para animais, sem cozimento e/ou sem digestão (somente mistura)	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2624,00	Pescado
2624,10	Preparação pescado/fabricação de conservas de pescado	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2624,20	Salgamento de pescado	Área Útil(m2)	<= 2.000	MÉDIO
2625,00	Laticínios

2625,10	Beneficiamento e industrialização de leite e seus derivados	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2625,20	Fabricação de queijos	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2625,30	Preparação de leite, inclusive pasteurização	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2625,40	Posto de resfriamento de leite	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2630,00	22çúcar e doces
2631,00	Fabricação/ refinação de açucar
2631,10	Fabricação de açúcar refinado	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2632,00	Fabricação de doces
2632,10	Fabricação de doces em pasta, cristalizados, em barra	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2632,20	Fabricação de sorvetes/ bolos e tortas geladas/ coberturas	Área Útil(m2)	<= 2.000	MÉDIO
2632,30	Fabricação de balas/ caramelos/ pastilhas/ dropes/ bombons/ chocolates/ gomas	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2640,00	Fabricação de massas alimentícias (inclusive pães), bolachas e biscoitos	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2650,00	Fabricação de condimentos/ temperos/ fermentos
2651,00	Fabricação de condimentos	Área Útil (m2)	<= 40.000	BAIXO
2652,00	Fabricação de temperos
2652,10	Fabricação de vinagre	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2652,20	Preparação de sal de cozinha	Área Útil (m2)	<= 40.000	BAIXO
2653,00	Fabricação de fermentos e leveduras	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO

2660,00	Fabricação de conservas, exceto de carne e pescado	Área Útil (m2)	<= 2.000	ALTO
2670,00	Fabricação de proteína
2670,10	Fabricação de proteína texturizada e hidrolizada de soja	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2670,20	Fabricação de proteína texturizada de soja	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2670,30	Fabricação de proteína hidrolizada de soja	Área Útil(m2)	<= 250	ALTO
2680,00	Seleção/ lavagem/ pasteurização ovos/ frutas/ legumes
2680,10	Seleção e lavagem de ovos	Área Útil (m2)	<= 10.000	MÉDIO
2680,20	Seleção e lavagem de frutas	Área Útil (m2)	<= 10.000	MÉDIO
2680,30	Lavagem de legumes e/ou verduras	Área Útil (m2)	<= 10.000	BAIXO
2680,40	Pasteurização de ovo liquido	Área Útil (m2)	<= 10.000	MÉDIO
2690,00	Fabricação de produtos alimentares diversos
2691,00	Preparação de refeições industriais	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2692,00	Erva/ chá
2692,10	Fabricação de erva-mate	Área Útil (m2)	<= 10.000	BAIXO
2692,20	Fabricação de chás e ervas para infusão	Área Útil (m2)	<= 40.000	BAIXO
2693,00	Fabricação de produtos derivados da mandioca	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2694,00	refino/ preparação de óleo/ gordura vegetal/ animal/ manteiga de cacau	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2695,00	Fabricação de gelatina	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO


2696,00	Fabricação de outros produtos alimentares não especificados	Área Útil (m2)	<=2.000	MÉDIO
2700,00	Indústria de Bebidas
2710,00	Fabricação de bebidas alcoólicas
2710,10	Fabricação de Cerveja/chope/malte	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2710,20	Fabricação de Vinhos	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2710,21	Cantina rural (produção de até 180.000l/ano)	Área Útil (m2)	Todo	BAIXO
2710,30	Fabricação de Aguardente/licores/outros destilados	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2710,40	Fabricação de outras bebidas alcóolicas	Área Útil(m2)	<= 250	ALTO
2720,00	Fabricação de bebidas não alcoólicas
2720,10	Fabricação de refrigerantes	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2720,20	Concentradoras de suco de frutas	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2720,30	Fabricação de outras bebidas não alcóolicas	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
2730,00	Engarrafamento de bebidas INCLUSIVE engarrafamento e gaseificação água mineral com ou sem lavagem de garrafas	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2800,00	Indústria do Fumo
2810,00	Preparação do fumo/ fabricação de cigarro/ charuto/ cigarrilhas/ etc.	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2820,00	Conservação do fumo	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
2900,00	Indústria Editorial e Gráfica


2910,00	Confecção de material impresso	Área Útil (m2)	<= 250	MÉDIO
3000,00	Indústrias Diversas
3001,00	Fabricação de jóias/ bijuterias
3001,10	Fabricação de jóias/bijuterias, Com tratamento de superfície	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
3001,20	Fabricação de jóias/bijuterias, Sem tratamento de superfície	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
3002,00	Fabricação de enfeites diversos
3002,10	Fabricação de enfeites diversos, Com tratamento de superfície	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
3002,20	Fabricação de enfeites diversos, Sem tratamento de superfície	Área Útil (m2)	<= 2.000	BAIXO
3003,00	Fabricação de aparelhos e instrumentos, exceto do ramo metal-mecânico
3003,10	Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
3003,20	Fabricação de aparelhos p/uso médico, odontológico e cirúrgico	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
3003,21	Fabricação de aparelhos ortopédicos	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
3003,30	Fabricação de aparelhos e materiais fotográficos e/ou cinematográficos	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
3003,40	Fabricação de Instrumentos musicais e fitas magnéticas	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
3003,41	Indústria fonográfica	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
3003,50	Fabricação de extintores	Área Útil (m2)	<= 2.000	ALTO

3003,60	Fabricação de outros aparelhos e instrumentos não especificados	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
3004,00	Fabricação de escovas, pincéis, vassouras, etc.	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
3005,00	Fabricação de cordas/cordões e cabos	Área Útil (m2)	<= 10.000	BAIXO
3006,00	Fabricação de gelo (exceto gelo seco)	Área Útil (m2)	<= 10.000	BAIXO
3007,00	Lavanderia industrial
3007,10	Lavanderia Industrial para roupas e artefatos industriais	Área Útil (m2)	<=250	ALTO
3007,20	Lavanderia Industrial para roupas e artefatos de uso doméstico	Área Útil (m2)	<= 2.000	ALTO
3008,00	Fabricação de artigos esportivos	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
3009,00	Laboratório de testes de processos/produtos industriais	Área Útil (m2)	<= 2.000	MÉDIO
3010,00	Serviços de tratamento de superfície
3010,10	Serviços de galvanoplastia	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
3010,20	Serviços de fosfatização/ anodização/ decapagem/ etc., exceto galvanoplastia	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
3011,00	Serviços de usinagem	Área Útil (m2)	<= 250	ALTO
3100,00	Resíduo Sólido Industrial
3120,00	Classe II
3124,00	Armazenamento ou comércio de Resíduo Sólido Industrial Classe II (inclusive sucateiros)	Área Útil (m2)	<= 5.000	MÉDIO

3125,00	Classificação/seleção de Resíduo Sólido Industrial Classe II	Área Útil (m2)	<= 5.000	MÉDIO
3126,00	Reciclagem de Resíduo Sólido Industrial Classe II	Volume total de resíduos (m3/mês)	<= 150	MÉDIO
3130,00	Classe III
3132,00	Beneficiamento de Resíduo Sólido industrial classe III	Volume total de resíduos (m3/mês)	Todo	BAIXO
3133,00	Armazenamento ou comercialização de Resíduo Sólido industrial classe III (inclusive sucateiros e desmanche de veículos)	Área Útil (m2)	Todo	BAIXO
3134,00	Classificação/seleção de Resíduo Sólido industrial classe III	Área Útil (m2)	Todo	BAIXO
3135,00	Reciclagem de Resíduo Sólido industrial classe III	Volume total de resíduos (m3/mês)	Todo	BAIXO
3136,00	Recuperação de área degradada por Resíduo Sólido industrial classe III	Área Útil (m2)	Todo	BAIXO
3136,10	Monitoramento de área degradada por Resíduo Sólido industrial classe III	Área Útil (m2)	Todo	BAIXO
3400,00	Atividades Diversas/ Obras Civis
3410,00	Atividades diversas
3411,00	Berçário micro-empresa	Área Útil (m2)	Todo	BAIXO
3412,00	Cemitérios	Área Total (ha)	<= 2	BAIXO
3414,00	Parcelamento do solo para fins residenciais

3414,10	Loteamento residencial
3414,11	Condomínio unifamiliar Loteamento residencial	Área Total (ha)	<= 5	MÉDIO

3414,12	Condomínio plurifamiliar Loteamento residencial	Área Útil (m2)	<= 5.000	MÉDIO
3414,20	Sítios de lazer	Área Total (ha)	<= 5	MÉDIO
3414,30	Desmembramento	Área Total (ha)	<= 5	MÉDIO
3450,00	Obras civis
3451,10	Rodovias de domínio municipal	Comprimento (km)	Todo	ALTO
3454,00	Metropolitanos	Comprimento (km)	<= 10	ALTO
3457,00	Obras de urbanização (muros/calçadão/acessos/etc.)	Área Total(ha)	<= 50	MÉDIO
3459,00	Diques (exceto de atividades agropecuárias)	Comprimento (km)	<= 10	ALTO
3462,00	Canais para drenagem (exceto de atividades agropecuárias)	Comprimento (km)	<= 10	ALTO
3463,10	Canalização de cursos d’água em área urbana	Comprimento (km)	<= 2	ALTO
3464,00	Obras de arte -
3464,10	Pontes	Comprimento (km)	<= 0,1	MÉDIO
3464,20	Viaduto	Comprimento (km)	<= 0,1	MÉDIO
3500,00	Serviços de Utilidade
3510,00	Energia elétrica
3510,10	Produção de energia termelétrica (usina termelétrica)	Potência (MW)	<= 0,5	ALTO

3510,20	Transmissão de energia elétrica	Comprimento (km)	<= 20	MÉDIO
3511,00	Água
3511,10	Sistema abastecimento de água (Q > 20% vazão fonte abastecimento)	População atendida (nº hab.)	<= 50.000	MÉDIO
3511,20	Estação de tratamento de água (Q > 20% vazão fonte abastecimento)	População atendida(nº hab.)	<= 50.000	ALTO
3540,00	Resíduo sólido urbano e de serviços de saúde
3545,00	Classificação/Seleção de Resíduos Sólidos Urbanos	Área Útil (m2)	Todo	MÉDIO
4700,00	Transportes, Terminais e Depósitos
4720,00	Portos e similares
4720,10	Atracadouros	Comprimento (km)	<= 0,1	MÉDIO
4720,20	Marinas	Área Útil (m2)	<= 250	MÉDIO
4720,30	Ancoradouros	Comprimento (km)	<= 0,05	MÉDIO
4730,00	Terminais
4730,10	Heliportos	Área Útil (m2)	Todo	MÉDIO
4730,20	Teleféricos	Comprimento (km)	<= 0,05	MÉDIO
4750,00	Depósitos
4750,10	Depósitos de Produtos Químicos (sem manipulação, inclusive depósitos de GLP em butijões)	Área Útil (m2)	<=2.000	MÉDIO

6110,00	Turismo -
6111,00	Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos	Área Total (ha)	<= 5	MÉDIO
6112,00	Pistas de corrida
6112,10	Autódromo	Área Total (ha)	<= 5	MÉDIO
6112,20	Kartódromo	Área Total (ha)	<= 5	MÉDIO
6112,30	Pista de Motocross	Área Total (ha)	<= 5	MÉDIO

Agudo, 20 de março de 2007.

HILBERTO BOECK
Prefeito Municipal em Exercício

Lei nº 1.667, de 20 de março de 2007