Lei nº 1.967, de 24 de setembro de 2014
Norma correlata
Lei nº 940, de 14 de outubro de 1994
Altera o(a)
Lei nº 1.950, de 21 de maio de 2014
Art. 1º.
São processadas as seguintes alterações na Lei nº 1950/2014, de 21 de maio de 2014:
I –
o Art. 33 passa a ter acrescida a alínea c ao inciso II, com a seguinte redação:
c)
"Fórum Municipal de Cultura - FMC."
II –
passa a ser a seguinte a redação do Art. 35:
Art. 35.
"Integram a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo - SEDECT, os seguintes departamentos e estruturas com fins culturais:
I
–
Departamento de Cultura do Município – DCM;
II
–
Biblioteca Municipal Aldo Berger, criada pela Lei Municipal 104/1960 e com denominação patronímica atribuída pela Lei Municipal 1534/2003;
III
–
Museu Histórico Pastor Rudolf Brauer, criado pela Lei Municipal 975/1995, com denominação patronímica atribuída pela Lei Municipal 1603/2005;
IV
–
Grupo Municipal de Danças Folclóricas Alemãs, criado pela Lei Municipal 940/1994;
V
–
Coral Municipal, criado pela Lei Municipal 940/1994;
VI
–
Escolinha de Música, criada pela Lei Municipal 940/1994; e
VII
–
outras que venham a ser constituídas.”
III –
passa a ser a seguinte a redação do Art. 39:
Art. 39.
" O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 14 (quatorze) membros, com a seguinte composição:
I
–
7 (sete) membros representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos:
2.
Dirigente do Departamento de Cultura do Município;
2.
Museu Histórico Pastor Rudolf Brauer;
3.
Biblioteca Pública Municipal Aldo Berger;
4.
Grupo Municipal de Danças Folclóricas Alemãs, criado pela Lei Municipal 940/1994;
5.
Coral Municipal, criado pela Lei Municipal 940/1994.
II
–
7 (sete) membros representando a sociedade civil através dos seguintes setores:
a)
2 (dois) representantes definidos por Fórum Municipal de Cultura especialmente convocado, sendo um da área literária;
b)
1 (um) representante do ICBAA – Instituto Cultural Brasileiro Alemão de Agudo;
e)
1 (um) representante do Lions Clube de Agudo; e
f)
1 (um) representante do Rotary Club de Agudo.
§ 2º
Os conselheiros indicados deverão ter efetiva e reconhecida capacidade de interação com as diversas áreas culturais do município.
§ 4º
A representação da sociedade civil deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura.
§ 5º
O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC elegerá, entre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário-Geral e o Secretário Adjunto, para cumprir mandato na forma do Regimento Interno.
IV –
é acrescida Subseção III, à Seção III do Título III, com o seguinte Art. 43-A:
Subseção III
Do Fórum Municipal de Cultura – CMC
Do Fórum Municipal de Cultura – CMC
Art. 43-A.
O Fórum Municipal de Cultura – FMC se constitui em instância de participação social e articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais.
§ 1º
É competência do Fórum Municipal de Cultura – FMC, dentre outras, a escolha de representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, conforme previsto no art. 39, II, 'a', bem como analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas ao setor, e subsidiar a Conferência Municipal de Cultura – CMC.
§ 2º
Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo – SEDECT, convocar e coordenar o Fórum Municipal de Cultura – FMC, que se reunirá a qualquer tempo
§ 3º
A representação da sociedade civil no Fórum Municipal de Cultura – FMC será, no mínimo, de 1/3 (um terço) dos integrantes.”
Art. 2º.
O Coral Municipal, o Grupo de Danças Folclóricas Alemãs, a Escolinha de Música e a Banda Municipal, criados pela Lei nº 940/94, de 14 de outubro de 1994, passam a ter a seguinte denominação patronímica:
- Referência Simples
- •
- 13 Mar 2020
Vide:
I –
o Coral Municipal passa a ser denominado Coral Municipal Agudo EnCanto;
II –
o Grupo de Danças Folclóricas Alemãs passa a ser denominado Grupo de Danças Folclóricas Alemãs Freundschaft;
III –
a Escolinha de Música passa a ser denominada Grupo Instrumental Tocatta;
IV –
a Banda Municipal passa a ser denominada Banda Municipal Acordes do Torrão.
Art. 3º.
O Coral Municipal, o Grupo de Danças Folclóricas Alemãs, a Escolinha de Música e a Banda Municipal, criados pela Lei nº 940/94, de 14 de outubro de 1994, tem sua vinculação transferida da Secretaria de Educação e Desporto para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo à qual fica vinculada, também, a Biblioteca Pública Municipal Aldo Berger.
- Referência Simples
- •
- 18 Nov 2021
Vide:
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.