SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 734, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 1.188, de 16 de julho de 1998

Norma correlata Lei nº 1.335, de 16 de novembro de 2000

Norma correlata Lei nº 1.519, de 21 de outubro de 2003

ALTERA A LEIS MUNICIPAIS 734/90 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E 1188/98, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76, IV, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Lei Municipal 734/90, de 27 de junho de 1990 é acrescida dos artigos 28-A e 29-A,com a seguinte redação:

Art. 28-A. "São criados 9 (nove) cargos de Diretor de Escola.

Parágrafo único. O cargo de Diretor de Escola será provido por investidura em Função Gratificada, sendo privativo de professor."

Art. 29-A. "O valor da Função Gratificada de Diretor de Escola, designada pela sigla FGD, é equivalente a 1,27 (um inteiro e vinte e sete centésimos) do Padrão Referencial – PR fixado no art. 30."

Art. 2º.

Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal 1188/98, de 1º de julho de 1998, passam avigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. "O Professor nomeado para a função de Diretor de Escola poderá ser designado para a Função Gratificada – FGD, prevista no art. 28-A, da Lei Municipal 734/90, de 27 de junho de 1990.

Art. 2º. "O Professor nomeado na função de Diretor de Escola fica dispensado da Regência de Classe."

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

GABINETE DO PREFEITO, 19 de dezembro de 2013; 156º da Colonização e 54º da Emancipação.

VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito

Registre-se e publique-se.

ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão

Lei nº 1.928, de 19 de dezembro de 2013