Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.888, de 21 de janeiro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1888

2013

21 de Janeiro de 2013

FIXA VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2013

Preparar para impressão
a A
Norma correlata  Lei nº 1.938, de 13 de janeiro de 2014
Norma correlata  Lei nº 1.849, de 18 de janeiro de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR
FIXA VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2013.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O PR – Padrão Referencial passa a ser de R$460,32 (quatrocentos e sessenta reais e trinta e dois centavos).
      Parágrafo único. 
      O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de 8% (oito por cento) sobre o PR vigente em 2012, dos quais 7,82% (sete inteiros e oitenta e dois centésimos de por cento) correspondem à variação anual do IGP-M (FGV) no período e 0,18% (dezoito centésimos de por cento) de ganho real.
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2013.

        GABINETE DO PREFEITO, aos 21dejaneiro de 2012; 155° da Colonização e 53° da Emancipação.

        VALÉRIO VILI TREBIEN
        Prefeito Municipal
        Registre-se e publique-se.

        ALAN PAULO MÜLLER
        Secretário Mun. da Administração