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Lei Complementar nº 15, de 21 de novembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

15

2012

21 de Novembro de 2012

ACRESCENTA OS INCISOS XI A XXI AO § 2º E ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 16, de 12 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 19, de 29 de agosto de 2013
Altera o(a)  Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008
Vigência entre 12 de Dezembro de 2012 e 28 de Agosto de 2013.
Dada por Lei Complementar nº 16, de 12 de dezembro de 2012
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ACRESCENTA OS INCISOS XI A XXI AO § 2º E ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Os §§ 2º e 3º do art. 14 da Lei Complementar 005/2008 passam ter a seguinte redação:
        § 2º   Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, das vantagens incorporadas e incorporáveis aos vencimentos, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, sendo excluídas de incidência:
        X  –  prêmio por assiduidade, previsto no art. 73, III, da Lei Complementar 02/2002;
        XI  –  horas extras;
        XII  –  adicional noturno;
        XIII  –  difícil acesso;
        XIV  –  adicional de insalubridade;
        XV  –  adicional de periculosidade;
        XVI  –  risco de vida;
        XVII  –  do auxílio para diferença de caixa;
        XVIII  –  dicional de 1/3 de férias;
        XIX  –  gratificação de Função de Controle Interno;
        XX  –  convocação em regime suplementar; e
        XXI  –  outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja defino em Lei.
        § 3º   A incidência da contribuição previdenciária nas parcelas recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão e função de confiança, é opcional, cabendo ao servidor o direito de opção, caso em que servirá para fins de apuração da média de contribuições, ficando limitado o valor dos seus proventos à sua última remuneração.
        Art. 2º. 
        Os valores, referentes a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas elencadas no § 2º, do art. 14, da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, com a redação desta lei, no período de 1º de outubro de 2007 a 31 de outubro de 2012, descontados dos Servidores e os valores aportados como contribuição patronal pelo mesmo motivo recolhidos ao PREVIAGUDO serão devolvidos, respectivamente, ao Servidor e à Prefeitura e Câmara Municipais, por via administrativa, atualizadas monetariamente.
        Art. 2º. 
        Os valores, referentes a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas elencadas no § 2º, do art. 14, da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, com a redação desta lei, no período de 1º de novembro de 2007 a 31 de outubro de 2012, descontados dos Servidores e os valores aportados como contribuição patronal pelo mesmo motivo recolhidos ao PREVIAGUDO serão devolvidos, respectivamente, ao Servidor e à Prefeitura e Câmara Municipais, por via administrativa, atualizadas monetariamente.
        Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 16, de 12 de dezembro de 2012.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeito a partir de 1º de novembro de 2012.

          GABINETE DO PREFEITO, aos 21 de novembro de 2012; 155.º da Colonização e 53.º da Emancipação.

          ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal
          Registre-se e publique-se.

          ALAN PAULO MÜLLER
          Secretário Mun. da Administração