Lei nº 761, de 11 de outubro de 1990
Art. 1º.
A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1991 abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 2º.
A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1991 obedecerá as seguintes diretrizes gerais sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
§ 1º
O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas.
§ 2º
As unidades orçamentárias protegerão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preços de agosto de 1990, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços.
§ 3º
As estimativas das receitas serão feitas a preço de agosto de 1990; considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na Legislação Tributária os quais serão objeto de Projeto de Lei ser encaminhado à Câmara Municipal, antes do encerramento do exercício.
§ 4º
Os projetos em fase de exercício terão prioridade sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa.
§ 5º
O pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
§ 6º
O Município aplicará no mínimo 25% de sua receita resultante de impostos conforme dispõe o artigo 108 da Lei Orgânica Municipal prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escolar.
- Referência Simples
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- 27 Out 2021
Vide:
§ 7º
Constará da proposta orçamentária o produto das operações de créditos autorizadas pelo Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao projeto.
Art. 3º.
O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado pela Lei Nº 750/90 observará a seleção das prioridades entre as relacionadas no Anexo I integrante desta Lei, e as orçará a preço de agosto de 1990.
- Referência Simples
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- 27 Out 2021
Vide:
Parágrafo único.
Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo.
Art. 4º.
Os valores orçamentários serão atualizados monetariamente pela variação do BTN pleno entre o mês de agosto de 1990 e janeiro de 1991, obedecendo a fórmula a seguir e desprezado as frações de mil cruzeiros após o cálculo.
BTN JANEIRO/91 X VALOR ORÇAMENTÁRIO = VALOR CORRIGIDO
BTN AGOSTO/90
BTN JANEIRO/91 X VALOR ORÇAMENTÁRIO = VALOR CORRIGIDO
BTN AGOSTO/90
- Referência Simples
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- 27 Out 2021
Citado em:
Art. 5º.
O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Município.
Art. 6º.
As despesas com pessoal da administração direta ficam limitadas a 65% da receita corrente.
- Referência Simples
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- 27 Out 2021
Citado em:
§ 1º
Entende-se como receitas correntes para efeitos de limites do presente artigo o somatório das receitas correntes da administração direta, excluídas as receitas oriundas de convênio.
§ 2º
O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da administração diretas nas seguintes despesas:
-Salários
-Obrigações Patronais
-Proventos de Aposentadoria e pensões
-Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito
-Remuneração dos Vereadores.
-Salários
-Obrigações Patronais
-Proventos de Aposentadoria e pensões
-Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito
-Remuneração dos Vereadores.
§ 3º
Concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta , só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput".
- Referência Simples
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- 27 Out 2021
Vide:
Art. 7º.
O Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro para entidades sem fins lucrativos, das áreas de saúde, educação e assistência social, mediante autorização legislativa em Projeto de Lei enunciativo das entidades contempladas com os valores que lhes será destinado que tramitará em dezembro de 1990.
- Referência Simples
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- 03 Nov 2021
Citado em:
§ 1º
Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas.
- Referência Simples
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- 27 Out 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 27 Out 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 03 Nov 2021
Citado em:
§ 2º
Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não podendo ultrapassar os 32 dias do encerramento do exercício.
- Referência Simples
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- 27 Out 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 27 Out 2021
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 03 Nov 2021
Citado em:
§ 3º
Fica vedada a concessão de ajuda financeira as entidades, que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art. 8º.
O orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada por Decreto, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.
Art. 9º.
As operações de crédito por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício.
Art. 10.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
01.01/01 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
OBJETIVO: Melhorar as condições de trabalho dos servidores e vereadores na Câmara, mediante a quisição de móveis e equipamentos, e instalações da Câmara no Centro Administrativo.
02.07/01 - CONCLUSÃO DE PRÉDIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
OBJETIVO: Dotar a Administração Municipal de prédio capaz de abrigar todos os setores administrativos, centralizando os serviços e conferindo maior praticidade ao servidor e ao munícipe.
03.07/02 - AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
OBJETIVO: Dotar o Centro de Processamento de Dados da Prefeitura Municipal de mais equipamentos para absorver a demanda reprimida de prestação de serviços próprios da Prefeitura.
04.07/03 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
OBJETIVO: Equipar as várias unidades administrativas com móveis e equipamentos permanentes necessários à tornarem-nas mais eficientes.
05.08/01 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
OBJETIVO: Pagamento de débitos do tesouro Municipal; amortização de financiamento diverso.
06.14/01 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINA ENSILADEIRA
OBJETIVO: Incentivar a produção de silagem para alimentação de bovinos no inverno com vistas no abastecimento de leite na sede, e que os produtores rurais disponham de maquinário para processar a silagem de alimentos para os animais da propriedade.
07.16/01 - REALIZAÇÃO DE FEIRA DE ARTESANATO
OBJETIVO: Criar condições de comercialização de produtos fabricados artesanalmente por pessoas ou microempresas.
08.17/01 - AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
OBJETIVO: Possibilitar a que o Viveiro Municipal produza mais mudas para atender os programas de reflorestamento em áreas públicas e propriedades particulares.
09.18/01 - INSTALAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE RAÇÃO
OBJETIVO: Extender aos produtores rurais que explorem a avicultura ou a suinocultura de produzirem eles mesmos a ração que irá nutrir os plantéis.
10.22/01 - AQUISIÇÃO DE UM SISTEMA CENTRAL DE TELEFONIA PARA O CENTRO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: Dotar o Centro Administrativo Municipal de um sistema de comunicação eficás e versátil.
11.22/02 - AQUISIÇÃO DE TRÊS TERMINAIS TELEFÔNICOS JUNTO À CRT
OBJETIVO: Prover a Prefeitura Municipal de terminais telefônicos que comporão uma reserva técnica que permitirá o saneamento de situações emergenciais no setor público.
12.22/03 - CONSTRUÇÃO DE REDES DE TELEFONIA RURAL EM PORTO ALVES, VÁRZEA DO AGUDO E PICADA DO RIO.
OBJETIVO: Dotar estas localidades de terminais telefônicos e centrais de interligação que permitam a melhoria nas comunicações.
13.22/04 - AMPLIAÇÃO DE REDE DE TELEFONIA RURAL EM NOVO SÃO PAULO
OBJETIVO: Oportunizar à que uma região maior seja beneficiada com telefone rural, mediante a instalação de um aparelho social da propriedade de Erni Prade.
15.42/01 - CONSTRUÇÃO DE 02 PRÉDIOS ESCOLARES NAS LOCALIDADES DE PORTO ALVES E CERRO DOS BELING
OBJETIVO: Dotar estas localidades de prédios escolares com duas salas de aula cada um, para melhorar as condições de se processar o ensino no meio rural.
16.42/02 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INTEGRADA EM VÁRZEA DO AGUDO.
OBJETIVO: Dotar a localidade e Várzea do Agudo de escola que proporcione condições de ensino e desemvolvimento de todas as potencialidades dos alunos oriundos da localidade e das escolas de 1ª a 4ª série da região.
17.42/03 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS.
OBJETIVO: Melhor equipar as escolas existentes e equipar os prédios novos de modo a que possam ser utilizados plenamente.
18.42/04 - ASSISTÊNCIA À EDUCANDOS
OBJETIVOS: Dar às crianças do primeiro grau tratamento médico e odontológico com aquisição de óculos para os necessitados; prestar também assistência social.
19.42/05 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
OBJETIVO: Com a aquisição de uma kombi permitir que a SMEC esteja mais atuanete nas escolas, através de seus diversos setores; com a aquisição de um ônibus permitir o transporte de alunos de 1º grau em atividades didáticas e para frequência regular.
20.43/01 - SUBVENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
OBJETIVO: Permitir que um maior número de jovens possam dar continuidade em seus estudos, mediante o auxílio no pagamento do transporte escolar.
21.44/01 - SUBVENÇÃO AO TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS
OBJETIVO: Permitir que um número de jovens possam cursar o terceiro grau em cidades que ofereçam esta opção, sem para tanto necessitarem sair de Agudo.
22.46/01 - PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO CENTRO POLIESPORTIVO MUNICIPAL
OBJETIVO: Dotar o município de local apropriado para a realização de eventos recreativos e esportivos para a clientela jovem, bem como permitir que promoções de massa tenham um local onde possam ser realizadas.
23.46/02 -CONCLUSÃO DOS GINÁSIOS DE ESPORTES DA ESCOLA OLAVO BILAC E OUTRO EM LINHA DOS POMERANOS.
OBJETIVOS: Dotar localidades estratégicamente localizadas no interior do município de pavilhões que possam abrigar a clientela estudantil das escolas da região, na prática de atividades estudantís e para-estudantís, e que também sirvam de ponto de referência à propramas de extensão destinados às famílias do meio rural.
24.46/03 - CONSTRUÇÃO DE 01 QUADRA DE ESPORTES, CONTEMPLANDO A LOCALIDADE DE LINHA BOÊMIA
OBJETIVO: Oportunizar a prática de Educação Física sobre quadras de cimento e permitir que grupos organizados da comunidade tenham um local para exercitar práticas de lazer.
25.46/04 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO PERMANENTE
OBJETIVO: Dotar o Centro Poliesportivo Municipal, os Ginásios de Esporte e as Quadras de Cimento de equipamentos e materiais que permitam a que cumpram com sua função.
26.46/05 - SUBVENCIONAR ENTIDADES DO DESPORTO AMADOR
OBJETIVO: Permitir que as entidades registradas e que representam o município em certames de caráter amador tenham condições de suportar os custos destas disputas, mediante auxílios financeiros.
27.47/01 - REEDIÇÃO AMPLIADA DO LIVRO DIDÁTICO DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: Dotar o sistema municipal de ensino de publicação sobre o município, com dados atualizados.
28.47/02 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA APOIO PEDAGÓGICO
OBJETIVO: Dotar a SMEC de equipamentos que possam ser utilizados nas escolas municipais, onde servirão como suporte de apoio às inovações pedagógicas.
29.49/01 - INSTALAÇÃO DE UMA CLASSE PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA DEFICIENTES
OBJETIVO: Dar atendimento psicológico, médico, ambulatorial e social aos deficientes, notadamente às crianças.
30.51/01 - EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO INTERIOR, ATRAVÉS DE PROGRAMAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO AINDA NÃO CONTEMPLADAS COM PROGRAMAS ANTERIORES.
OBJETIVO: Melhorar as condições de vida no interior, proporcionando às propriedades rurais melhores condições de desenvolvimento.
31.51/02 - EXPANSÃO DA REDE DE ENENGIA ELÉTRICA NA ZONA DE PRODUÇÃO ORIZÍCOLA, VISANDO MOVIMENTAR SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO
OBJETIVO: Dotar as propriedades rurais da zona orizícola de sistemas de energia elétrica, de modo à que possam ser substituídos os sistemas movidos à Óleo Diesel e à lenha, ambos não renováveis e escassos.
32.51/03 - ILUMINAÇÃO DE DIVERSAS VIAS PÚBLICAS
OBJETIVO: Dotar diversas ruas da cidade de Agudo de Iluminação, aumentando a segurança; dispôr as Avenidas Borges de Medeiros e Tiradentes de sistemas de iluminação pública em diversas localidades do interior.
33.51/04 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
OBJETIVO: Permitir as instalações das redes e sistemas de eletrificação projetados.
34.57/01 - CONSTRUÇÃO DE VINTE CASAS POPULARES
OBJETIVO: Procurar suprir a demanda de moradia para famílias de baixa renda, através da ampliação do Núcleo Residencial de Vila Caiçara.
35.58/01 - URBANIZAÇÃO DE 41.800M² DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL
OBJETIVO: Dotar a àrea de infraestrutura necessária para a construção de casas populares em projeto de médio prazo.
36.58/02 - URBANIZAÇÃO E AJARDINAMENTO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
OBJETIVO: Humanizar a área urbana mediante implementação de programas de reflorestamento da cidade; conclusão dos projetos das Praças da Emancipação e da Matriz.
37.60/01 - INSTALAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
OBJETIVO: Dotar o Cemitério Municipal de obras básicas - muro, pórtico, capela, área coberta e instalações hidro-sanitárias, necessárias para que atenda sua finalidade e tenha melhorado o seu aspecto.
38.62/01 - ELABORAÇÃO DE MATERIAL DE DIVULGAÇÃO DAS ÁREAS INDUSTRIAIS UM E DOIS.
OBJETIVO: Fazer com que as áreas undustriais sejam conhecidas nos meios empresariais do estado, e que os insentivos que o Município concede sejam também conhecidos, de modo a que despertem interesses para instalação.
39.75/01 - AMPLIAÇÃO DA UNIDADE SANITÁRIA DE NOVA BOÊMIA
OBJETIVO: Dotar a Unidade sanitária de melhores condições para atender a população que para lá acorre - para lá agregam aproximadamente quatro mil habitantes.
40.75/02 - CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE SANITÁRIA EM NOVO SÃO PAULO
OBJETIVO - Permitir que a população da localidade e circunvizinhas tenham melhor atendimento médico, odontológico e ambulatorial, onde se possam implantar programas preventivos, através de vacinações e outros meios.
41.75/02 - AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE MÉDICO-ODONTOLÓGICA AMBULANTE
OBJETIVO: Levar assistência médica e odontológica a diversas localidades do interior do município onde não existam Unidades Sanitárias construídas; levar programas de saúde e profilaxia para as escolas da sede e do interior.
42.75/03 - INSTALAÇÃO DE UM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS JUNTO À UNIDADE SANITÁRIA DA SEDE
OBJETIVO: Proporcionar à que o município possa prestar este importante serviço para a saúde da população carente.
43.75/04 - AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA
OBJETIVO: Dotar o município de um veículo do gênero para remoção de doentes para centros médicos da sede ou de outros município.
44.75/05 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
OBJETIVO: Dotar as Unidades Sanitárias e as equipes que atuam na área de saúde pública de equipamentos e instrumentos de trabalho que permitam o desenvolvimento das atividades.
45.76/01 - EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA PARA AS ÁREAS INDUSTRIAIS UM E DOIS
OBJETIVO: Complementar a infrasestrutura destas Áreas Industriais para que as mesmas possam sediar empreendimentos industriais.
46.76/02 - EXTENSÃO DA REDE DE ESGOTOS POR 800 METROS
OBJETIVO: Complementar a infraestrutura urbana das ruas que serão pavimentadas e onde tal rede ainda inexiste.
47.76/03 - CONTINUAÇÃO DAS OBRAS DE CANALIZAÇÃO DA SANGA FUNDA
OBJETIVO: Diciplinar este córrego de água, definindo seu leito e evitando que transborde.
48.88/01 - AMPLIAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS E CONSTRUÇÃO DE PONTES SOBRE ARROIOS NAS LOCALIDADES DE LINHA BOÊMIA E LINHA ARAÇÁ
OBJETIVO: Melhorar a malha rodoviária do município
49.88/02 - MELHORIA E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
OBJETIVO: Ampliar a segurança ao trânsito nas vias urbanas e nas estradas do município; implantar eficiente sistema de sinalização das localidades e logradouros públicos.
50.91/02 - AQUISIÇÃO DE DOIS CAMINHÕES BASCULANTES
OBJETIVO: Ampliar a frota de caminhões do Setor de Obras da Prefeitura Municipal.
51.91/01 - MELHORIA E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
OBJETIVO: Sinalizar e identificar todas as ruas do perímetro urbano, aumentando a segurança e melhorando a informação sobre as vias públicas da cidade.
52.91/02 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
OBJETIVO: Melhorar as condições habitacionais e do trânsito em ruas densamente povoadas.
52.91/03 - CONSTRUÇÃO DE PONTE NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO
OBJETIVO: Complementar a pista oeste daquela via pública, preparando-a para receber pavimentação.
OBJETIVO: Melhorar as condições de trabalho dos servidores e vereadores na Câmara, mediante a quisição de móveis e equipamentos, e instalações da Câmara no Centro Administrativo.
02.07/01 - CONCLUSÃO DE PRÉDIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
OBJETIVO: Dotar a Administração Municipal de prédio capaz de abrigar todos os setores administrativos, centralizando os serviços e conferindo maior praticidade ao servidor e ao munícipe.
03.07/02 - AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
OBJETIVO: Dotar o Centro de Processamento de Dados da Prefeitura Municipal de mais equipamentos para absorver a demanda reprimida de prestação de serviços próprios da Prefeitura.
04.07/03 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
OBJETIVO: Equipar as várias unidades administrativas com móveis e equipamentos permanentes necessários à tornarem-nas mais eficientes.
05.08/01 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
OBJETIVO: Pagamento de débitos do tesouro Municipal; amortização de financiamento diverso.
06.14/01 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINA ENSILADEIRA
OBJETIVO: Incentivar a produção de silagem para alimentação de bovinos no inverno com vistas no abastecimento de leite na sede, e que os produtores rurais disponham de maquinário para processar a silagem de alimentos para os animais da propriedade.
07.16/01 - REALIZAÇÃO DE FEIRA DE ARTESANATO
OBJETIVO: Criar condições de comercialização de produtos fabricados artesanalmente por pessoas ou microempresas.
08.17/01 - AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
OBJETIVO: Possibilitar a que o Viveiro Municipal produza mais mudas para atender os programas de reflorestamento em áreas públicas e propriedades particulares.
09.18/01 - INSTALAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE RAÇÃO
OBJETIVO: Extender aos produtores rurais que explorem a avicultura ou a suinocultura de produzirem eles mesmos a ração que irá nutrir os plantéis.
10.22/01 - AQUISIÇÃO DE UM SISTEMA CENTRAL DE TELEFONIA PARA O CENTRO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: Dotar o Centro Administrativo Municipal de um sistema de comunicação eficás e versátil.
11.22/02 - AQUISIÇÃO DE TRÊS TERMINAIS TELEFÔNICOS JUNTO À CRT
OBJETIVO: Prover a Prefeitura Municipal de terminais telefônicos que comporão uma reserva técnica que permitirá o saneamento de situações emergenciais no setor público.
12.22/03 - CONSTRUÇÃO DE REDES DE TELEFONIA RURAL EM PORTO ALVES, VÁRZEA DO AGUDO E PICADA DO RIO.
OBJETIVO: Dotar estas localidades de terminais telefônicos e centrais de interligação que permitam a melhoria nas comunicações.
13.22/04 - AMPLIAÇÃO DE REDE DE TELEFONIA RURAL EM NOVO SÃO PAULO
OBJETIVO: Oportunizar à que uma região maior seja beneficiada com telefone rural, mediante a instalação de um aparelho social da propriedade de Erni Prade.
15.42/01 - CONSTRUÇÃO DE 02 PRÉDIOS ESCOLARES NAS LOCALIDADES DE PORTO ALVES E CERRO DOS BELING
OBJETIVO: Dotar estas localidades de prédios escolares com duas salas de aula cada um, para melhorar as condições de se processar o ensino no meio rural.
16.42/02 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INTEGRADA EM VÁRZEA DO AGUDO.
OBJETIVO: Dotar a localidade e Várzea do Agudo de escola que proporcione condições de ensino e desemvolvimento de todas as potencialidades dos alunos oriundos da localidade e das escolas de 1ª a 4ª série da região.
17.42/03 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS.
OBJETIVO: Melhor equipar as escolas existentes e equipar os prédios novos de modo a que possam ser utilizados plenamente.
18.42/04 - ASSISTÊNCIA À EDUCANDOS
OBJETIVOS: Dar às crianças do primeiro grau tratamento médico e odontológico com aquisição de óculos para os necessitados; prestar também assistência social.
19.42/05 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
OBJETIVO: Com a aquisição de uma kombi permitir que a SMEC esteja mais atuanete nas escolas, através de seus diversos setores; com a aquisição de um ônibus permitir o transporte de alunos de 1º grau em atividades didáticas e para frequência regular.
20.43/01 - SUBVENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
OBJETIVO: Permitir que um maior número de jovens possam dar continuidade em seus estudos, mediante o auxílio no pagamento do transporte escolar.
21.44/01 - SUBVENÇÃO AO TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS
OBJETIVO: Permitir que um número de jovens possam cursar o terceiro grau em cidades que ofereçam esta opção, sem para tanto necessitarem sair de Agudo.
22.46/01 - PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO CENTRO POLIESPORTIVO MUNICIPAL
OBJETIVO: Dotar o município de local apropriado para a realização de eventos recreativos e esportivos para a clientela jovem, bem como permitir que promoções de massa tenham um local onde possam ser realizadas.
23.46/02 -CONCLUSÃO DOS GINÁSIOS DE ESPORTES DA ESCOLA OLAVO BILAC E OUTRO EM LINHA DOS POMERANOS.
OBJETIVOS: Dotar localidades estratégicamente localizadas no interior do município de pavilhões que possam abrigar a clientela estudantil das escolas da região, na prática de atividades estudantís e para-estudantís, e que também sirvam de ponto de referência à propramas de extensão destinados às famílias do meio rural.
24.46/03 - CONSTRUÇÃO DE 01 QUADRA DE ESPORTES, CONTEMPLANDO A LOCALIDADE DE LINHA BOÊMIA
OBJETIVO: Oportunizar a prática de Educação Física sobre quadras de cimento e permitir que grupos organizados da comunidade tenham um local para exercitar práticas de lazer.
25.46/04 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO PERMANENTE
OBJETIVO: Dotar o Centro Poliesportivo Municipal, os Ginásios de Esporte e as Quadras de Cimento de equipamentos e materiais que permitam a que cumpram com sua função.
26.46/05 - SUBVENCIONAR ENTIDADES DO DESPORTO AMADOR
OBJETIVO: Permitir que as entidades registradas e que representam o município em certames de caráter amador tenham condições de suportar os custos destas disputas, mediante auxílios financeiros.
27.47/01 - REEDIÇÃO AMPLIADA DO LIVRO DIDÁTICO DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: Dotar o sistema municipal de ensino de publicação sobre o município, com dados atualizados.
28.47/02 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA APOIO PEDAGÓGICO
OBJETIVO: Dotar a SMEC de equipamentos que possam ser utilizados nas escolas municipais, onde servirão como suporte de apoio às inovações pedagógicas.
29.49/01 - INSTALAÇÃO DE UMA CLASSE PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA DEFICIENTES
OBJETIVO: Dar atendimento psicológico, médico, ambulatorial e social aos deficientes, notadamente às crianças.
30.51/01 - EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO INTERIOR, ATRAVÉS DE PROGRAMAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO AINDA NÃO CONTEMPLADAS COM PROGRAMAS ANTERIORES.
OBJETIVO: Melhorar as condições de vida no interior, proporcionando às propriedades rurais melhores condições de desenvolvimento.
31.51/02 - EXPANSÃO DA REDE DE ENENGIA ELÉTRICA NA ZONA DE PRODUÇÃO ORIZÍCOLA, VISANDO MOVIMENTAR SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO
OBJETIVO: Dotar as propriedades rurais da zona orizícola de sistemas de energia elétrica, de modo à que possam ser substituídos os sistemas movidos à Óleo Diesel e à lenha, ambos não renováveis e escassos.
32.51/03 - ILUMINAÇÃO DE DIVERSAS VIAS PÚBLICAS
OBJETIVO: Dotar diversas ruas da cidade de Agudo de Iluminação, aumentando a segurança; dispôr as Avenidas Borges de Medeiros e Tiradentes de sistemas de iluminação pública em diversas localidades do interior.
33.51/04 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
OBJETIVO: Permitir as instalações das redes e sistemas de eletrificação projetados.
34.57/01 - CONSTRUÇÃO DE VINTE CASAS POPULARES
OBJETIVO: Procurar suprir a demanda de moradia para famílias de baixa renda, através da ampliação do Núcleo Residencial de Vila Caiçara.
35.58/01 - URBANIZAÇÃO DE 41.800M² DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL
OBJETIVO: Dotar a àrea de infraestrutura necessária para a construção de casas populares em projeto de médio prazo.
36.58/02 - URBANIZAÇÃO E AJARDINAMENTO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
OBJETIVO: Humanizar a área urbana mediante implementação de programas de reflorestamento da cidade; conclusão dos projetos das Praças da Emancipação e da Matriz.
37.60/01 - INSTALAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
OBJETIVO: Dotar o Cemitério Municipal de obras básicas - muro, pórtico, capela, área coberta e instalações hidro-sanitárias, necessárias para que atenda sua finalidade e tenha melhorado o seu aspecto.
38.62/01 - ELABORAÇÃO DE MATERIAL DE DIVULGAÇÃO DAS ÁREAS INDUSTRIAIS UM E DOIS.
OBJETIVO: Fazer com que as áreas undustriais sejam conhecidas nos meios empresariais do estado, e que os insentivos que o Município concede sejam também conhecidos, de modo a que despertem interesses para instalação.
39.75/01 - AMPLIAÇÃO DA UNIDADE SANITÁRIA DE NOVA BOÊMIA
OBJETIVO: Dotar a Unidade sanitária de melhores condições para atender a população que para lá acorre - para lá agregam aproximadamente quatro mil habitantes.
40.75/02 - CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE SANITÁRIA EM NOVO SÃO PAULO
OBJETIVO - Permitir que a população da localidade e circunvizinhas tenham melhor atendimento médico, odontológico e ambulatorial, onde se possam implantar programas preventivos, através de vacinações e outros meios.
41.75/02 - AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE MÉDICO-ODONTOLÓGICA AMBULANTE
OBJETIVO: Levar assistência médica e odontológica a diversas localidades do interior do município onde não existam Unidades Sanitárias construídas; levar programas de saúde e profilaxia para as escolas da sede e do interior.
42.75/03 - INSTALAÇÃO DE UM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS JUNTO À UNIDADE SANITÁRIA DA SEDE
OBJETIVO: Proporcionar à que o município possa prestar este importante serviço para a saúde da população carente.
43.75/04 - AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA
OBJETIVO: Dotar o município de um veículo do gênero para remoção de doentes para centros médicos da sede ou de outros município.
44.75/05 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
OBJETIVO: Dotar as Unidades Sanitárias e as equipes que atuam na área de saúde pública de equipamentos e instrumentos de trabalho que permitam o desenvolvimento das atividades.
45.76/01 - EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA PARA AS ÁREAS INDUSTRIAIS UM E DOIS
OBJETIVO: Complementar a infrasestrutura destas Áreas Industriais para que as mesmas possam sediar empreendimentos industriais.
46.76/02 - EXTENSÃO DA REDE DE ESGOTOS POR 800 METROS
OBJETIVO: Complementar a infraestrutura urbana das ruas que serão pavimentadas e onde tal rede ainda inexiste.
47.76/03 - CONTINUAÇÃO DAS OBRAS DE CANALIZAÇÃO DA SANGA FUNDA
OBJETIVO: Diciplinar este córrego de água, definindo seu leito e evitando que transborde.
48.88/01 - AMPLIAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS E CONSTRUÇÃO DE PONTES SOBRE ARROIOS NAS LOCALIDADES DE LINHA BOÊMIA E LINHA ARAÇÁ
OBJETIVO: Melhorar a malha rodoviária do município
49.88/02 - MELHORIA E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
OBJETIVO: Ampliar a segurança ao trânsito nas vias urbanas e nas estradas do município; implantar eficiente sistema de sinalização das localidades e logradouros públicos.
50.91/02 - AQUISIÇÃO DE DOIS CAMINHÕES BASCULANTES
OBJETIVO: Ampliar a frota de caminhões do Setor de Obras da Prefeitura Municipal.
51.91/01 - MELHORIA E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
OBJETIVO: Sinalizar e identificar todas as ruas do perímetro urbano, aumentando a segurança e melhorando a informação sobre as vias públicas da cidade.
52.91/02 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
OBJETIVO: Melhorar as condições habitacionais e do trânsito em ruas densamente povoadas.
52.91/03 - CONSTRUÇÃO DE PONTE NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO
OBJETIVO: Complementar a pista oeste daquela via pública, preparando-a para receber pavimentação.