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Lei nº 567, de 23 de outubro de 1985

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

567

1985

23 de Outubro de 1985

ALTERA ITEM I DO ART. 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 533/83 E CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA IMÓVEIS EDIFICADOS

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 898, de 11 de novembro de 1993
Altera o(a)  Lei nº 533, de 03 de novembro de 1983
Norma correlata  Lei nº 533, de 03 de novembro de 1983
Vigência entre 1 de Janeiro de 1986 e 10 de Novembro de 1993.
Dada por Lei nº 567, de 23 de outubro de 1985
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ALTERA ITEM I DO ART. 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 533/83 E CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA IMÓVEIS EDIFICADOS.
ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica alterado o Item i do Artigo 55 da Lei Municipal nº 533/83 de 03 de novembro de 1983, que passará a ter a seguinte redação:
      I  –  "Em relação aos serviços de Iluminação Pública: para os imóveis não edificados em razão de 1,0% (um por cento) do valor de referência definido no Artigo 191 deste Código por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelo serviço.'
      Art. 2º. 
      É criada a Taxa de Iluminação Pública para imóveis edificados, tendo como fato gerador a prestação pelo Município dos serviços de Iluminação Pública, a qual será devida pelos proprietários, inquilinos, ocupantes ou moradores de imóveis edificados, com localização em logradouros beneficiados por esses serviços.
      Art. 3º. 
      Os proprietários ou possuidores de imóvel sem ligação à rede que através do processo competente, a ser estabelecido no Decreto Regulamentar, comprovarem a sua total incapacidade financeira para satisfazerem a referida taxa, dela ficarão isentos.
        Art. 4º. 
        A taxa definida no artigo 2º incidirá sobre cada uma das economias beneficiadas pelo serviço de energia elétrica, levando-se em conta o consumo mensal de KWH (quilowatt/hora), sobre o qual incidirão as resultantes da aplicação dos percentuais das tabelas abaixo sobre a Tarifa de Iluminação Pública por MWH (megawatt/hora), cobrada pela Companhia Estadual de Energia Elétrica.
        FAIXAS DE CONSUMO
        Kwh        		RESIDENCIALCOMERCIAL
        INDUSTRIAL        		RURAL
        000 – 0300,5%1,5%0,5%
        031 – 0501,5%3,5%1,0%
        051 – 1004,0%5,0%1,0%
        101 – 2006,0%10,0%2,0%
        201 – 5008,0%15,0%3,0%
        501 –100010,0%20,0%6,0%
        1001 –200015,0%25,0%10,0%
        2000 –……20,0%30,0%15,0%
          Art. 5º. 
          É o Prefeito Municipal autorizado a ajustar, com a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, TErmo de Convênio para arrecadação e cobrança da taxa criada pela presente Lei.
            Art. 6º. 
            Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986, evogadas as posições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 23 de outubro de 1985.

              Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
              Prefeito Municipal.