SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.753, de 23 de setembro de 2009

Altera o(a) Lei nº 1.670, de 17 de abril de 2007

ALTERA A LEI Nº 1670/2007 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

- Referência Simples
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- 17 Nov 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 1.753, de 23 de setembro de 2009

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O § 1º do artigo 2º da Lei nº 1.670, de 17 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. "O Conselho será constituído por 11 (onze) membros.

§ 1º Os membros do Conselho serão indicados, em pares, por seus respectivos segmentos, cabendo a cada titular um suplente, sendo:

I – dois representantes da Secretaria Municipal da Educação ou órgão educacional equivalente;

II um representante dos professores das escolas públicas de educação básica;

III – um representante dos diretores das escolas públicas;

IV um representante dos servidores técnicoadministrativos das escolas públicas;

V – dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VI – dois representantes de alunos da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII – um representante do Conselho Municipal de Educação;

VIII – um representante do Conselho Tutelar."

...

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 05 de agosto de 2008, 150º da Colonização e 49º da Emancipação.

ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

ROMEU ANTÔNIO UNFER

Sec.Mun. da Administração

Lei nº 1.712, de 05 de agosto de 2008