Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.753, de 23 de setembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1753

2009

23 de Setembro de 2009

ALTERA A LEI N° 1670/2007 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E REVOGA A LEI N° 1712/2008

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 2.205, de 31 de março de 2021
Altera o(a)  Lei nº 1.670, de 17 de abril de 2007
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.712, de 05 de agosto de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA A LEI Nº 1670/2007 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E REVOGA A LEI Nº 1.712/2008.
    O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O § 1º do artigo 2º da Lei nº 1.670, de 17 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º   Os membros do Conselho serão indicados,em pares, por seus respectivos segmentos, cabendo a cada titular um suplente, sendo:
        I  –  2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1(um) da Secretaria Municipal da Educação ou órgão educacional equivalente;
        II  –  1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
        III  –  1(um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
        IV  –  1(um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
        V  –  2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
        VI  –  2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
        VII  –  1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
        VIII  –  1(um) representante do Conselho Tutelar."
        Art. 2º. 
        Fica revogada a Lei nº 1.712, de 05 de agosto de 2008.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO, aos 23 de setembro de 2009; 151º da Colonização e 50º da Emancipação.

          HILBERTO BOECK
          Prefeito Municipal em Exercício
          Registre-se e publique-se.

          ENICE TERESINHA MISSAU
          Sec. Mun. da Administração - Interina