Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 30 de 2019 em 106ª Ordinária da 15ª Legislatura (106ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 30 de 2019
ALTERA O INCISO IV DO ART. 16 DA LEI Nº 1.766/2009
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Contém o Substitutivo nº 1