Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 90ª Ordinária da 16ª Legislatura (90ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
ALTERA O PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2008
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Situação de Pauta
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