Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 49 de 2022 em 53ª Ordinária da 16ª Legislatura (53ª Ordinária da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 49 de 2022

Retifica citações da Lei nº 2.205, de 31 de março de 2021

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