Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 76 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 - - |
Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei nº 78 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA A 2.442/2023 - - |
Aprovado por unanimidade |
| 3 |
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, de autoria do Deputado Federal Heitor Schuch, que altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 150.000,00, estabelecendo ainda mecanismo de reajuste anual automático. - - |
Aprovado por unanimidade |
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| 4 |
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 28/2025 - - |
Aprovado por unanimidade |