Ordem do Dia/Expediente: 3 - Moção nº 8 de 2025 em 33ª Ordinária da 17ª Legislatura (33ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 8 de 2025
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, de autoria do Deputado Federal Heitor Schuch, que altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 150.000,00, estabelecendo ainda mecanismo de reajuste anual automático.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação