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Lei nº 895, de 20 de outubro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

895

1993

20 de Outubro de 1993

ALTERA DENOMINAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE FINANÇAS E DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.389, de 04 de dezembro de 2001
Norma correlata  Lei nº 568, de 23 de outubro de 1985
Altera o(a)  Lei nº 568, de 23 de outubro de 1985
Altera o(a)  Lei nº 610, de 06 de outubro de 1987
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ALTERA DENOMINAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE FINANÇAS E DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      As Secretarias Municipais de Finanças e de Indústria e Comércio passam a denominar-se, respectivamente, de: "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA” e “SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO".
      § 1º 
      A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, a partir da vigência desta Lei, passa também a cuidar, promover e desenvolver o Turismo em Agudo, além das atribuições normais de desenvolvimento econômico, relativas à Indústria e Comércio do município.
        § 2º 
        A Secretaria de Fazenda permanece com as mesmas atribuições da extinta Secretaria de Finanças.
          Art. 2º. 
          Altera Art. 4º da Lei nº 610/87 que passará a ter a seguinte redação:
          II - Orgãos da Administração Específica
            1.   "Secretaria de Fazenda
            6.   Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo"
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                AGUDO/RS, aos 20 outubro de 1993; 136º da Colonização e 34º da Emancipação.

                ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
                Registre-se e Publique-se

                CLÓVIS FERNANDO FICK
                Sec. de Administração