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Lei nº 1.389, de 04 de dezembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1389

2001

4 de Dezembro de 2001

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, MODIFICA ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  Lei nº 568, de 23 de outubro de 1985
Altera o(a)  Lei nº 895, de 20 de outubro de 1993
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, MODIFICA ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Secretaria da Agricultura passa a denominar-se: “ Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.”
        § 1º 
        A Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, a partir da vigência desta Lei, passa a planejar, proteger e recuperar o meio ambiente ecológicamente sustentável, além das atribuições normais do desenvolvimento da agricultura no Município.
          Art. 2º. 
          O Inciso II do Art. 1º da Lei nº 568/85 com a redação que lhe deu o Art. 4º da Lei nº 610/87 e o Art. 2º da Lei nº 895/93, passa a viger com a seguinte redação:
            1.   "Secretaria de Fazenda
            4.   Secretaria da Saúde e Bem Estar Social
            5.   Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
            6.   Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo"
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 04 de dezembro de 2001; 144º da Colonização e 42º da Emancipação.

                LAURO REINOLDO REETZ
                Prefeito Municipal
                LAURO LUIZ FRIEDRICH
                Sec. Mun. da Agricultura e Meio Ambiente

                Registre-se e publique-se.

                HASSO HARRAS BRÄUNIG
                Sec. Mun. de Administração