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Lei nº 2.566, de 26 de setembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2566

2024

26 de Setembro de 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00.

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo autorizado a inserir a ação 2.237 - INCENTIVO AO ENSINO FAMILIAR AGRÍCOLA no Plano Plurianual do Município com vigência nos exercícios de 2022 a 2025 aprovado pela Lei nº 2.241 de 24 de agosto de 2021, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 aprovada pela Lei nº 2.454 de 24 de outubro de 2023, e ainda na Lei Orçamentária Anual de 2024 aprovada pela Lei nº 2.484/2023.

      Art. 2º. 

      Fica também autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais),
      Órgão: 06 - Secretaria de Educação e Desporto
      Unidade: 04 - Ensino Médio
      Função: 12 - Educação
      Subfunção: 362 - Ensino Médio
      Ação: 2.237 - Incentivo ao Ensino Familiar Agrícola
      Natureza: 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
      Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

      Art. 3º. 

      O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto por superávit financeiro.

      Art. 4º. 

      Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


        GABINETE DO PREFEITO, 26 de setembro de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação.

         


        LUÍS HENRIQUE KITTEL
        Prefeito de Agudo

        Registre-se e publique-se.


        DANIELA ARGUILAR CAMARGO
        Secretária de Administração e Gestão