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Lei nº 1.769, de 20 de janeiro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1769

2010

20 de Janeiro de 2010

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI Nº 734/90, 28 DA LEI Nº 735/90 E 29 DA LEI Nº 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 5%

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Altera o(a)  Lei nº 734, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 735, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI Nº 734/90, 28 DA LEI Nº 735/90 E 29 DA LEI Nº 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 5%.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    A contar de 01 de janeiro de 2010, a redação do artigo 30 da Lei nº 734/90, do artigo 28 da Lei nº 735/90 e do artigo 29 da Lei nº 746/90, passa a ser a seguinte:
      Art. 30.   "O valor do PR – Padrão Referencial é fixado em R$ 377,56 (trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos)."
      Art. 28.   "O valor do PR – Padrão Referencial é fixado em R$ 377,56 (trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos)."
      Art. 29.   "O valor do PR – Padrão Referencial é fixado em R$ 377,56 (trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos)."
      Art. 2º. 
      Do reajuste de 5% (cinco por cento) de que trata esta Lei, 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento) corresponde a variação anual do IPCA (IBGE) no período e 1,17% (um vírgula dezessete por cento) de ganho real.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO, aos 20 de janeiro de 2010; 152º da Colonização e 50º da Emancipação.

          ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal
          Registre-se e publique-se.

          CLÓVIS FERNANDO FICK
          Sec. Mun. Interino da Administração