SAPL - Câmara Municipal de Agudo

Art. 1º.

Os Servidores Públicos Municipais, que no desempenho de suas atribuições, ausentarem-se do Município, por determinação da autoridade competente, além do transporte, receberão diárias para cobrir as despesas de alimentação e hospedagem, sendo o valor calculado sobre o Padrão de Referência dos Vencimentos do Município, conforme tabela abaixo:

SERVIDORES	DIÁRIA INTEIRA	½ DIÁRIA	¼ DIÁRIA
Padrão 01 a 05	26,60%	13,30%	6,65%
Padrão 06 a 10	30,80%	15,40%	7,70%
Padrão 11	33,60%	16,80%	8,40%
Magistério	30,80%	15,40%	7,70%
CARGOS EM COMISSÃO
Padrão 01 a 02	26,60%	13,30%	6,65%
Padrão 03 a 04	30,80%	15,40%	7,70%
Padrão 05	33,60%	16,80%	8,40%

- Referência Simples
- •
- 08 Jan 2021
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei nº 1.675, de 05 de junho de 2007

Art. 1º.

Os Servidores Públicos Municipais, que no desempenho de suas atribuições, ausentarem-se do Município, por determinação da autoridade competente, além do transporte, receberão diárias para cobrir as despesas de alimentação e hospedagem, sendo o valor calculado sobre o Padrão de Referência dos Vencimentos do Município, conforme tabela abaixo:

SERVIDORES	DIÁRIA INTEIRA	½ DIÁRIA	¼ DIÁRIA
Padrão 01 a 05	26,60%	13,30%	6,65%
Padrão 06 a 10	30,80%	15,40%	7,70%
Padrão 11	33,60%	16,80%	8,40%
Magistério	30,80%	15,40%	7,70%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.603, de 28 de janeiro de 2025.

Art. 2º.

Aos Agentes Políticos Municipais, quando ausentarem-se do Município, no desempenho de suas funções, além do transporte, serão pagas diárias sobre o Padrão de Referência dos Vencimentos do Município, conforme tabela abaixo:

	DIÁRIA INTEIRA	½ DIÀRIA	¼ DIÀRIA
Padrão 05	33,60%	16,80%	8,40%
PREFEITO	39,20%	19,60%	9,80%
Vice-Prefeito	39,20%	19,60%	9,80%

- Referência Simples
- •
- 08 Jan 2021
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei nº 1.675, de 05 de junho de 2007

Art. 2º.

Aos Agentes Políticos Municipais, quando ausentarem-se do Município, no desempenho de suas funções, além do transporte, serão pagas diárias sobre o Padrão de Referência dos Vencimentos do Município, conforme tabela abaixo:

	DIÁRIA INTEIRA	½ DIÀRIA	¼ DIÀRIA
Secretário Municipal	33,60%	16,80%	8,40%
Prefeito	39,20%	19,60%	9,80%
Vice-Prefeito	39,20%	19,60%	9,80%

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.603, de 28 de janeiro de 2025.

Art. 2º-A.

Aos cargos em comissão, criados por meio da Lei nº 2.590, de 21 de janeiro de 2025, quando ausentarem-se do Município, por determinação da autoridade competente, no desempenho de suas funções, além do transporte, serão pagas diárias.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.603, de 28 de janeiro de 2025.

§ 1º

Aos cargos de Assessor Especial, Chefe de Seção, Coordenador Administrativo e Coordenador de Serviços, serão pagas diárias conforme o padrão 01 a 05 da tabela constante no art. 1º desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.603, de 28 de janeiro de 2025.

§ 2º

Aos cargos de Diretor Administrativo, Coordenador Desportivo, Diretor Geral e Diretor de Infraestrutura, serão pagas diárias conforme o padrão 06 a 10 da tabela constante no art. 1º desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.603, de 28 de janeiro de 2025.

§ 3º

Aos cargos de Diretor de Planejamento, Assessor Jurídico e Chefe de Gabinete, serão pagas diárias conforme o padrão 11 da tabela constante no art. 1º desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.603, de 28 de janeiro de 2025.

Art. 3º.

Aos Membros dos Conselhos Municipais, legalmente constituídos, que ausentarem-se do Município, em representação ou a serviço do mesmo, serão pagas diárias no valor equivalente a 28%(vinte e oito por cento) do PR – Padrão Referencial, instituído pela Lei Municipal nº 735/90, vigente no mês anterior.

- Referência Simples
- •
- 08 Jan 2021
Vide:
Caput do Art. 28. - Lei nº 735, de 27 de junho de 1990

Art. 3º.

Aos Membros dos Conselhos Municipais e Delegados eleitos e/ou designados nas Conferências Municipais, quando ausentarem-se do Município em representação ou a serviço do mesmo, serão pagas diárias no valor equivalente a 28% (vinte e oito por cento) do PR – Padrão Referencial, instituído pela Lei Municipal nº 735/90, vigente no mês anterior.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.826, de 31 de agosto de 2011.

- Referência Simples
- •
- 08 Jan 2021
Vide:
Caput do Art. 28. - Lei nº 735, de 27 de junho de 1990
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- Referência Simples
- •
- 08 Jan 2021
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei nº 1.675, de 05 de junho de 2007

Art. 4º.

Nas hipóteses dos Art. 1º, Art. 2º e Art. 3.º, as diárias serão calculadas levando-se em consideração:

- Referência Simples
- •
- 08 Jan 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 1.675, de 05 de junho de 2007
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- Referência Simples
- •
- 08 Jan 2021
Vide:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 1.675, de 05 de junho de 2007
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- Referência Simples
- •
- 08 Jan 2021
Vide:
Caput do Art. 3º. - Lei nº 1.675, de 05 de junho de 2007

§ 1º

Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, acarretando apenas despesas com duas refeições, com comprovação de ausência do Município por no mínimo 10(dez) horas, as diárias serão pagas por metade.

§ 2º

Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição, as diárias serão pagas pela quarta parte.

§ 3º

Nos deslocamentos para a capital do Estado, as diárias serão acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 4º

Nos deslocamentos para fora do Estado ou do País, as diárias serão pagas com o seu valor multiplicado por 2 (dois).

§ 5º

Os valores serão arredondados para números pares, sem centavos.

Art. 5º.

Para o recebimento das diárias é obrigatória a apresentação dos seguintes comprovantes da viagem:

I –

Nota fiscal de hospedagem, para diária inteira;

II –

Notas fiscais de 2 refeições, de empresas distintas, para meia diária;

III –

Nota fiscal de 1 refeição, para ¼ de diária.

Art. 6º.

Os Servidores Municipais, Agentes Políticos e Conselheiros, que receberem diárias e não se afastarem do Município ficam obrigados a restituí-las integralmente, no prazo de 3(três) dias.

Parágrafo único.

Na hipótese de retorno ao Município em prazo menor que o previsto para o afastamento, o valor recebido a maior deverá ser restituído, em igual prazo.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º.

O Município normatizará os valores através de Decreto sempre que o valor do Padrão de Referencia for alterado.

Art. 9º.

Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 1.190 de 05 de agosto de 1998 e 1.477 de 08 de abril de 2003.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 1.675, de 05 de junho de 2007