Lei nº 2.603, de 28 de janeiro de 2025
O art. 1º da Lei nº 1.675, de 05 de junho de 2007 passa a viger com a seguinte redação:
"Os Servidores Públicos Municipais, que no desempenho de suas atribuições, ausentarem-se do Município, por determinação da autoridade competente, além do transporte, receberão diárias para cobrir as despesas de alimentação e hospedagem, sendo o valor calculado sobre o Padrão de Referência dos Vencimentos do Município, conforme tabela abaixo:
| SERVIDORES | DIÁRIA INTEIRA | ½ DIÁRIA | ¼ DIÁRIA |
| Padrão 01 a 05 | 26,60% | 13,30% | 6,65% |
| Padrão 06 a 10 | 30,80% | 15,40% | 7,70% |
| Padrão 11 | 33,60% | 16,80% | 8,40% |
| Magistério | 30,80% | 15,40% | 7,70% |
."
O art. 2º da Lei nº 1.675, de 05 de junho de 2007 passa a viger com a seguinte redação:
"Aos Agentes Políticos Municipais, quando ausentarem-se do Município, no desempenho de suas funções, além do transporte, serão pagas diárias sobre o Padrão de Referência dos Vencimentos do Município, conforme tabela abaixo:
| DIÁRIA INTEIRA | ½ DIÀRIA | ¼ DIÀRIA | |
| Secretário Municipal | 33,60% | 16,80% | 8,40% |
| Prefeito | 39,20% | 19,60% | 9,80% |
| Vice-Prefeito | 39,20% | 19,60% | 9,80% |
."
Fica inserido o art. 2-A na Lei nº 1.675, de 05 de junho de 2007 com a seguinte redação:
"Aos cargos em comissão, criados por meio da Lei nº 2.590, de 21 de janeiro de 2025, quando ausentarem-se do Município, por determinação da autoridade competente, no desempenho de suas funções, além do transporte, serão pagas diárias.
Aos cargos de Assessor Especial, Chefe de Seção, Coordenador Administrativo e Coordenador de Serviços, serão pagas diárias conforme o padrão 01 a 05 da tabela constante no art. 1º desta Lei.
Aos cargos de Diretor Administrativo, Coordenador Desportivo, Diretor Geral e Diretor de Infraestrutura, serão pagas diárias conforme o padrão 06 a 10 da tabela constante no art. 1º desta Lei.
Aos cargos de Diretor de Planejamento, Assessor Jurídico e Chefe de Gabinete, serão pagas diárias conforme o padrão 11 da tabela constante no art. 1º desta Lei."
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025.