SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 1.675, de 05 de junho de 2007

ALTERA A LEI N° 1.675/2007.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Art. 3º da Lei nº 1.675, de 05 de junho de 2007, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3º. "Aos Membros dos Conselhos Municipais e Delegados eleitos e/ou designados nas Conferências Municipais, quando ausentarem-se do Município em representação ou a serviço do mesmo, serão pagas diárias no valor equivalente a 28% (vinte e oito por cento) do PR – Padrão Referencial, instituído pela Lei Municipal nº 735/90, vigente no mês anterior."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 31 de agosto de 2011; 153º da Colonização e 52º da Emancipação.

ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

ALICEU ODAIR KLEIN
Secretário Mun. da Administração

Lei nº 1.826, de 31 de agosto de 2011