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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 9, de 09 de dezembro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

9

1987

9 de Dezembro de 1987

FIXA VENCIMENTO DE SERVIDORES

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto Legislativo nº 1, de 08 de janeiro de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto Legislativo nº 8, de 26 de outubro de 1987
TMS TMI TVL TVT TVR
Fixa vencimento de servidores.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, usando de suas atribuições legais. FAZ SABER que o plenário da Câmara Municipal de Agudo, em sessão plenária extraordinária realizada aos 09 de dezembro de 1987 aprovou e a MESA promulga o seguinte

 

DECRETO LEGISLATIVO

    Art. 1º. 

    É fixado em Cz$12.175,00 (doze mil cento e setenta e cinco cruzados) mensais, o vencimento do Contador e Tesoureiro da Câmara Municipal de Agudo.

      Art. 2º. 

      É fixado em Cz$12.175,00 (doze mil cento e setenta e cinco cruzados)mensais o vencimento do Secretário Executivo e Diretor de Expediente da Câmara Municipal de Agudo.

        Art. 3º. 

        Fica revogado o Decreto Legislativo 08/87, de 26 de outubro de 1987.

        Art. 4º. 

        Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de dezembro de 1987.

           

          SALA DAS SESSÕES, aos 09 de dezembro de 1987.

           

          Ver. HASSO HARRAS BRAUNIG
          PRESIDENTE

           

          Ver. HILDEMAR WAPPLER
          VICE-PRESIDENTE

           

          Ver. LORIVO BELING
          SECRETÁRIO