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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 1, de 08 de janeiro de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

1

1988

8 de Janeiro de 1988

FIXA VENCIMENTO DE SERVIDORES

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto Legislativo nº 2, de 19 de fevereiro de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto Legislativo nº 9, de 09 de dezembro de 1987
TMS TMI TVL TVT TVR
FIXA VENCIMENTO DE SERVIDORES.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, usando de suas atribuições legais. FAZ SABER que o plenário da Câmara Municipal de Agudo, em sessão plenária extraordinária realizada em 08 de janeiro de 1988 aprovou e a MESA promulga o seguinte

 

DECRETO LEGISLATIVO

    Art. 1º. 

    É fixado em Cz$15.219,00 (quinze mil duzentos e dezenove cruzados)mensais, o vencimento do Contador e Tesoureiro da Câmara Municipal de Agudo.

      Art. 2º. 

      É fixado em Cz$15.219,00 (quinze mil duzentos e dezenove cruzados)mensais, o vencimento do Secretário Executivo e Diretor de Expediente da Câmara Municipal de Agudo.

        Art. 3º. 

        Fica revogado o Decreto Legislativo 09/87, de 09 de dezembro de 1987.

        Art. 4º. 

        Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 1988.

           

          SALA DAS SESSÕES, aos 08 de janeiro de 1988.

           

          Ver. HASSO HARRAS BRAUNIG
          PRESIDENTE


          Ver. HILDEMAR WAPPLER
          VICE-PRESIDENTE

           

          Ver. LORIVO BELING
          SECRETÁRIO