Projeto de Lei nº 17 de 1978
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1978
Número
17
Data de Apresentação
05/12/1978
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
40
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
14/01/1978
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 97/60
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL
Observação
Norma Jurídica Relacionada