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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 49 de 1993)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
20/1993
Parecer
17/11/1993
Comissão de Justiça
2453.pdf
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