Parecer - 20/1993 de 17/11/1993 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 49 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
20/1993
Data
17/11/1993
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral