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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 49 de 1993

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

1993

Número

49

Data de Apresentação

21/10/1993

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

2935_texto_integral.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Indexação

    POLÍTICA MUNICIPAL

    Observação

    Data Votação: 22 de Novembro de 1993

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 907, de 06 de dezembro de 1993
    OpenAPI