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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 49 de 1995)
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
1/1995
Autógrafo
23/10/1995
Mesa Diretora
2513.pdf
8/1995
Parecer
23/10/1995
Comissão de Justiça
2549.pdf
1/1995
Substitutivo
23/11/1995
Mesa Diretora
2559.pdf
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