Parecer - 8/1995 de 23/10/1995 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 49 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8/1995
Data
23/10/1995
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N. 49/95-E, QUE "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Texto Integral