Substitutivo - 1/1995 de 23/11/1995 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 49 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
1/1995
Data
23/11/1995
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral