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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 47 de 1998)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
49/1998
Parecer
18/12/1998
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
3195.pdf
50/1998
Parecer
22/12/1998
Comissão de Fin. Orçamento, Mérito e Ser. Público
3198.pdf
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