Parecer - 49/1998 de 18/12/1998 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 47 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
49/1998
Data
18/12/1998
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 47/98-E, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PELO DAER-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Texto Integral