Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 66 de 1999)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 01/99 | Emenda | 18/11/1999 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 3604.pdf |
| 66/99 | Parecer | 18/11/1999 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 3605.pdf |
| 61/99 | Parecer | 24/11/1999 | Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos | 3606.pdf |
| 1 | Autógrafo | 30/11/1999 | Mesa Diretora | 3607.pdf |