Emenda - 01/99 de 18/11/1999 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 66 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
01/99
Data
18/11/1999
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral