Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 10 de 2001)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 13/2001 | Parecer | 20/04/2001 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 3879.pdf |
| 01 | Substitutivo | 18/05/2001 | Ver. Moisés Kilian | 3880.pdf |
| 17/2001 | Parecer | 18/05/2001 | Com. Fin. ,Orçamento , Mérito e Serviços Públicos | 3881.pdf |
| 24/2001 | Parecer | 15/06/2001 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 3882.pdf |