Parecer - 13/2001 de 20/04/2001 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 10 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
13/2001
Data
20/04/2001
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 10/2001-E
Indexação
Texto Integral