Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 30 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Emenda | 12/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | emenda302013.pdf |
| 38/2013 | Parecer | 12/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | par302013ccj.pdf |