Emenda - 1 de 12/08/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 30 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
12/08/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral