Parecer - 38/2013 de 12/08/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 30 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
38/2013
Data
12/08/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 30/2013-E
Indexação
Texto Integral