Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 92 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 93/2025 | Parecer | 08/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par932025_ccj.pdf |
| 94/2025 | Parecer | 08/12/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par942025_cfom.pdf |
| 86/2025 | Autógrafo | 08/12/2025 | Mesa Diretora | auto862025.pdf |