Parecer - 93/2025 de 08/12/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 92 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
93/2025
Data
08/12/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 92/2025.
Indexação
Texto Integral