Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 71 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 76/2025 | Parecer | 29/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par762025_ccj.pdf |
| 1/2025 | Mensagem Retificativa | 03/10/2025 | Poder Executivo | of_555.pdf |
| 76/2025 | Parecer | 03/10/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par762025_cfom.pdf |