Parecer - 76/2025 de 29/09/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
76/2025
Data
29/09/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 71/2025
Indexação
Texto Integral