Tramitações (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/09/2025 | Mesa Diretora - MESA | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 02/09/2025 | Poder Executivo - EXECUTIVO | Mesa Diretora - MESA | Sancionada e promulgada |
| 01/09/2025 | Mesa Diretora - MESA | Poder Executivo - EXECUTIVO | Autógrafo |
| 01/09/2025 | Plenário - PLENÁRIO | Mesa Diretora - MESA | Aprovado |
| 29/08/2025 | CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | Plenário - PLENÁRIO | Ordem do Dia |
| 27/08/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | Aguardando parecer |
| 11/08/2025 | Plenário - PLENÁRIO | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando parecer |
| 29/07/2025 | Mesa Diretora - MESA | Plenário - PLENÁRIO | Pauta |