Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 58/2025 | Parecer | 27/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par582025_ccj.pdf |
| 58/2025 | Parecer | 01/09/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par582025_cfom.pdf |
| 54/2025 | Autógrafo | 02/09/2025 | Mesa Diretora | auto542025.pdf |