Projeto de Lei nº 51 de 2025 | Aguardando parecer | 11/08/2025 (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
11/08/2025
Data Fim Prazo
22/09/2025
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
P/ emissão de parecer