Parecer - 58/2025 de 27/08/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
58/2025
Data
27/08/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 51/2025
Indexação
Texto Integral