Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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15/2025 | Autógrafo | 21/02/2025 | Mesa Diretora | auto152025.pdf |
Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 19/02/2025 | Poder Executivo | of_145.pdf |
Mensagem Retificativa | Mensagem Retificativa | 19/02/2025 | Poder Executivo | of_146.pdf |
15/2025 | Parecer | 21/02/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par152025_ccj.pdf |
15/2025 | Parecer | 21/02/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par152025_cfom.pdf |