Parecer - 15/2025 de 21/02/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
15/2025
Data
21/02/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 16/2025
Indexação
Texto Integral